O proprietário da BH Teleloc, J.A.S., foi condenado a pagar indenização de R$ 20 mil à Telelok Central de Locações e Comércio LTDA., empresa do mesmo ramo, por utilizar nome de sonoridade idêntica. A Justiça entendeu que a estratégia visava a induzir a erro o consumidor e a desviar a clientela da empresa concorrente. A… Continuar lendo Empresa deve ressarcir concorrente por uso indevido de marca
O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Paulo Dimas de Bellis Mascaretti, suspendeu hoje (2) os efeitos da tutela antecipada que proibia a Prefeitura de São Paulo de usar verbas decorrentes de multas de trânsito para o custeio de pessoal, encargos e tributos da Companhia de Engenharia de Tráfego (CET). A decisão… Continuar lendo Decisão que proibia uso de verbas de multas de trânsito na administração da CET é suspensa
A importação de veículo para uso próprio não requer o pagamento de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). De acordo com decisões recentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a cobrança de IPI é exigida quando há a existência de operação mercantil – o que não se caracteriza quando a importação é feita por pessoa física… Continuar lendo Importação de veículo para uso próprio não paga IPI
O juiz do 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga condenou a empresa Trip Tour Viagens e Turismo Ltda a pagar ao autor, Fernando Paiva Fonseca, a quantia de R$ 2 mil, como compensação pelos danos morais causados pela utilização indevida de foto do autor em site da empresa, mais R$ 2 mil como reparação por… Continuar lendo Agência de turismo é condenada por uso de fotos sem autorização
A 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região julgou improcedente o pedido de horas extras com fulcro em jornada in itinere de um empregado da OSX Construção Naval S/A. O colegiado reformou a sentença do primeiro grau, que havia julgado o pedido procedente em parte, considerando que o trabalhador se deslocava ao… Continuar lendo Uso de carona desconfigura horas in itinere
A 14ª Câmara Extraordinária de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma empresa multinacional, fabricante de artigos esportivos, a indenizar um cliente por lesões decorrentes do uso de tênis com defeito de fabricação. Foram fixados R$ 3.080 pelos danos materiais e R$ 20 mil pelos danos morais. O autor é praticante… Continuar lendo Empresa deve indenizar cliente lesionado por uso de tênis defeituoso
A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou empresa jornalística a indenizar ex-jogador de futebol por veiculação não autorizada de sua imagem no álbum de figurinhas “Campeonato Brasileiro de 1989”. O valor a ser pago, relativo a danos morais, é de R$ 10 mil. Em 1989, a empresa jornalística… Continuar lendo Ex-jogador de futebol será indenizado por uso de imagem em álbum de figurinhas
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Latour Capital do Brasil Ltda. a indenizar em R$ 5 mil uma engenheira de negócios por danos à sua imagem. O entendimento foi o de que houve abuso do poder diretivo na inclusão do nome da ex-empregada no rol de principais executivos na página da… Continuar lendo Engenheira de negócios receberá indenização por uso de seu nome em site da empregadora após rescisão
O aparelho celular já é considerado um equipamento essencial, não só para uso particular, mas, principalmente, no trabalho. Quando ele é um instrumento necessário para a execução dos serviços, sem o qual a atividade não poderia se desenvolver perfeitamente, o seu fornecimento gratuito ao trabalhador, com o pagamento da conta mensal pelo empregador, não caracteriza… Continuar lendo Fornecimento gratuito de celular não caracteriza salário utilidade se o uso é indispensável em serviço
