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Tag: uso

Ministro do STJ suspende ação penal por quebra de sigilo bancário pela Receita

Por Fernanda Valente A Receita Federal não pode quebrar o sigilo bancário sem autorização judicial para embasar ações penais. Com esse entendimento, o ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu Habeas Corpus para suspender um processo cujas provas foram obtidas pelo Fisco por meio das contas do réu. Em liminar da quarta-feira (27/2), o… Continuar lendo Ministro do STJ suspende ação penal por quebra de sigilo bancário pela Receita

Condomínio não pode vedar uso de áreas comuns

A inadimplência do condômino não justifica a vedação de uso das áreas condominiais comuns, pois se caracteriza como conduta coercitiva ilegítima, principalmente considerando que a dívida está sendo discutida judicialmente e o ordenamento jurídico coloca à disposição do condomínio instrumentos de coercibilidade, de garantia e de cobrança da dívida, conforme se constata nos arts. 1.336… Continuar lendo Condomínio não pode vedar uso de áreas comuns

Questionada emenda constitucional que autoriza uso de depósitos judiciais para pagamento de precatórios

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5679, com pedido de liminar, contra o artigo 2º da Emenda Constitucional (EC) 94/2016, na parte em que insere o artigo 101, parágrafo 2º, incisos I e II, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição… Continuar lendo Questionada emenda constitucional que autoriza uso de depósitos judiciais para pagamento de precatórios

Agrotóxico Mertin 400 é proibido em lavouras de arroz e uso terá multa milionária

O Juiz Ramiro Oliveira Cardoso determinou na última sexta-feira, 10/3, multa de R$ 1 milhão ao mês em caso de comprovação do uso do agrotóxico Mertin 400 em lavouras de arroz irrigado no território do Rio Grande do Sul, independente da quantidade de unidades produtoras. O alvo da sanção milionária é a empresa Syngenta Proteção… Continuar lendo Agrotóxico Mertin 400 é proibido em lavouras de arroz e uso terá multa milionária

Construtora terá que pagar indenização pelo uso indevido da imagem do empregado

No julgamento de um recurso analisado pela 8ª Turma do TRT mineiro, uma construtora foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais pelo uso da imagem do empregado sem prévia autorização e sem qualquer compensação econômica. Na avaliação da juíza convocada Ana Maria Espi Cavalcanti, relatora do recurso da empresa, “o uso não autorizado… Continuar lendo Construtora terá que pagar indenização pelo uso indevido da imagem do empregado

Homem é condenado por uso de atestado médico falso

Concept of justice. Law scales on blue background. 3d

A 10ª Câmara Criminal Extraordinária do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença proferida pelo juiz Flavio Artacho, da 2ª Vara de Mirassol, que condenou um homem por uso de atestado médico falso. A pena aplicada é de dois anos de reclusão, no regime aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade por igual… Continuar lendo Homem é condenado por uso de atestado médico falso

Registro de marca no INPI não garante exclusividade de uso do nome em site

A existência de registro de marca perante o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) não justifica, por si só, a proteção do direito de utilização do nome em ambientes virtuais, devendo ser avaliadas questões como o ramo de atividade das denominações supostamente em conflito e a existência de alto renome de alguma das marcas. O… Continuar lendo Registro de marca no INPI não garante exclusividade de uso do nome em site

Prescrição para reclamar exclusividade de marca não corre durante prazo de uso permitido

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso de uma escola que pretendia continuar utilizando o nome Progresso, registrado por outra instituição de ensino. A escola alegou que havia prescrito o direito dos detentores do registro de contestar o uso do nome. A escola recorrente sustentou que utilizava o nome desde 1984,… Continuar lendo Prescrição para reclamar exclusividade de marca não corre durante prazo de uso permitido

Indenização por uso indevido de marca não exige prova de má-fé

Para ter direito à indenização por violação de propriedade industrial, não é preciso provar que houve má-fé por parte de quem utilizou irregularmente a marca alheia. Também não é necessário comprovar o prejuízo sofrido, segundo decisão unânime da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O entendimento foi tomado pelo colegiado ao julgar recurso… Continuar lendo Indenização por uso indevido de marca não exige prova de má-fé

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