Na ocorrência de posse ou ocupação ilícita de bem público — o chamado esbulho — o responsável deverá indenizar a União em 10% do valor atualizado do domínio pleno do terreno, por ano ou fração de ano em que tenha ficado privada da posse ou ocupação e até a efetiva desocupação. Esse pagamento não depende… Continuar lendo STJ: Indenização por uso irregular de bem público não depende de dano
Decisão puniu banco por violar os direitos do consumidor, ao realizar rescisão contratual sem aviso prévio O Juízo da 4ª Vara Cível de Rio Branco julgou procedente pedido, determinando que banco indenize cliente em R$ 6 mil, por danos morais. A instituição foi responsabilizada pela má prestação de serviço, já que a consumidora não conseguiu… Continuar lendo Cliente ganha indenização por não conseguir usar cartão de crédito em viagem
O juiz Sandro de Araújo Lontra, titular da 3ª Vara Cível da Comarca de Macaé, determinou a cassação do mandato do vereador Júlio Cesar de Barros, o Julinho do Aeroporto, como é popularmente conhecido, por improbidade administrativa. A ação civil pública foi ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro a fim de apurar a utilização… Continuar lendo Uso de carro de oficial para fins privados gera condenação a vereador por improbidade
Considerando presumidas as frustrações e prejuízos causados pela impossibilidade de utilizar plenamente um imóvel adquirido para moradia, a Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 4ª Região reconheceu incidente de jurisprudência e negou provimento do pedido da Caixa Econômica Federal, que requeria a interpretação de que seria necessária a produção de… Continuar lendo Dano moral é presumido em caso de impossibilidade de uso de imóvel para moradia
Indeferimento de prova testemunhal com uso de prova emprestada sem anuência das partes caracteriza cerceamento de defesa. Foi o que entendeu a 11ª câmara do TRT da 15ª região, que determinou a baixa dos autos de ação trabalhista à origem para ser permitida a oitiva de testemunha. A trabalhadora ajuizou a ação contra o escritório… Continuar lendo Uso de prova emprestada sem anuência da parte caracteriza cerceamento de defesa
A juíza do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública condenou o Distrito Federal ao pagamento de indenização a servidora da Secretaria de Saúde pelo uso de veículo próprio em serviço, durante o tempo em que atuou como agente de vigilância ambiental do órgão. Em sua defesa, a Administração Pública do DF argumenta não haver prova… Continuar lendo DF é condenado a indenizar servidora por uso de carro próprio em serviço
Sem a demonstração convincente de dolo e má-fé, um ex-procurador de município do planalto norte do Estado teve absolvição confirmada pela 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Sob a relatoria do desembargador Rodolfo Tridapalli, o recurso do município requeria a condenação do advogado por supostos atos de improbidade administrativa. O… Continuar lendo TJ absolve procurador do uso de celular de município para trabalho durante férias
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que decidiu não ser possível a colação dos valores correspondentes ao uso gratuito de apartamento, com a respectiva garagem, em um inventário, uma vez que o imóvel foi utilizado em comodato. O colegiado também entendeu como… Continuar lendo STJ: uso de imóvel em comodato não entra em conta de inventário
Por Fernanda Valente Ao não chegar a conclusão sobre a destinação de drogas apreendidas, o Judiciário deve decidir em benefício do réu. Assim entendeu a 8ª Câmara Criminal do TJRJ ao dar provimento a recurso e afastar condenação por tráfico de um homem detido com 16 cápsulas de cocaína. Na decisão, os magistrados seguiram o voto da… Continuar lendo Por não saber destinação da droga, TJ-RJ afasta condenação por tráfico
