Veículo alienado e utilizado em atividade profissional não pode ser penhorado Um sócio executado em processo trabalhista na 2ª Região conseguiu impedir a penhora dos direitos que detém sobre um veículo alienado fiduciariamente. Além de não ser considerado proprietário do bem pelo juízo, ele comprovou a utilização do veículo como ferramenta de trabalho, uma vez… Continuar lendo Veículo alienado e utilizado em atividade profissional não pode ser penhorado
Para magistrado, não é razoável exigir que contribuinte arque indefinidamente com a possibilidade de ser acionada de forma indevida A 2ª Vara-Gabinete do Juizado Especial Federal (JEF) em Marília/SP acatou pedido de uma contribuinte para que a União cancele o seu Cadastro de Pessoa Física (CPF) bem como emita novo documento com numeração diversa. A… Continuar lendo União deve emitir novo CPF a mulher que teve documento extraviado e utilizado de forma fraudulenta
O artigo 34 da Lei 11.343/2006, que pune a posse de equipamentos para a fabricação de entorpecentes, está vinculado ao narcotráfico, e não pode ser aplicado contra quem possui utensílios usados no cultivo de plantas destinadas à produção de pequena quantidade de droga para uso pessoal. Com esse entendimento, a Sexta Turma do Superior Tribunal de… Continuar lendo Posse de utensílios para cultivo de maconha destinada a consumo próprio não justifica ação penal
Autora demonstrou nos autos os diversos transtornos e prejuízos causados pelo uso de seus dados pessoais Decisão da 1ª Vara Federal de Piracicaba/SP garantiu a uma mulher o direito ao cancelamento de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e à emissão de outra inscrição, com nova numeração, após seu ex-companheiro ter utilizado o antigo… Continuar lendo Decisão garante a mulher cancelamento de CPF utilizado indevidamente por ex-namorado
Para a magistrada, a herança é uma universalidade juris indivisível até a partilha, podendo todos os herdeiros exercer os direitos de posse e domínio sobre os bens. Herdeira que ocupa imóvel deve pagar indenização mensal aos demais inventariantes. Decisão é da juíza Titular Fernanda Xavier de Brito, da 6ª vara de Orfãos e Sucessões do… Continuar lendo Uso exclusivo de imóvel por herdeiro sem a concordância dos demais gera obrigação de pagamento de aluguel
A sentença que condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao pagamento de indenização por dano moral foi parcialmente reformada pela 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) por ser considerado excessivo, conforme os parâmetros estabelecidos por àquele Colegiado. O processo chegou ao Tribunal por meio de remessa oficial, instituto do… Continuar lendo Uso indevido de documentos médicos sigilosos sob guarda do INSS gera dano moral
Titular comprovou uso indevido do documento e falsificação da assinatura A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou sentença que garantiu a um morador de Campo Grande/MS o direito ao cancelamento de seu Cadastro de Pessoa Física (CPF), em razão do uso fraudulento por terceiros para abertura de uma empresa. A… Continuar lendo União deve cancelar CPF utilizado de forma irregular para abertura de empresa
A questão discutida consiste em saber de quem é a responsabilidade, nos autos de inventário, pelos encargos com IPTU e taxa condominial do imóvel objeto de herança, utilizado com exclusividade pela inventariante, no caso a viúva, que continuou o uso do imóvel que convivia com o de cujus, após a abertura da sucessão. O Superior… Continuar lendo Viúva responde pelas despesas de IPTU e Taxa condominial pelo uso de imóvel objeto da herança
A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação interposta pelo Ministério Público Federal (MPF), contra a sentença que absolveu do crime de estelionato um advogado e mais duas pessoas que supostamente o auxiliaram. O advogado havia ingressado com ação previdenciária contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)… Continuar lendo Uso de documento falso verificado na instrução processual é atípico e réu é absolvido
