O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou ontem (12/6) mandado de segurança impetrado pela empresa paranaense Globalsuinos Agropecuária que buscava modificar sua classificação perante à Receita Federal de agropecuária para industrial e, com isso, obter o direito de utilizar os créditos de PIS e Cofins gerados. A empresa alegou que a sua… Continuar lendo Uso de tecnologia não transforma atividade rural em industrial
A 4ª Câmara de Direito Civil do TJ , em apelação sob relatoria do desembargador Luiz Fernando Boller, manteve decisão de primeiro grau que condenou empresa de construção civil ao pagamento de indenização em favor de uma locadora de veículos, em razão de danos infligidos em duas camionetas Fiat Strada de sua propriedade, que ficaram… Continuar lendo Mau uso resulta no dever de indenizar danos materiais em veículos locados
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) manteve, em sua última sessão (15), decisão que concedeu horas de sobreaviso a um corretor de seguros que ficava à disposição da corretora por meio de telefone celular. A Subseção não conheceu de recurso da empregadora contra a condenação imposta pelo… Continuar lendo Corretor de seguros receberá horas de sobre aviso por uso de celular
Sentença homologada pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Três Lagoas julgou procedente a ação movida por M.F.L. contra J.T., condenado ao pagamento de R$ 1.500,00 por danos materiais e R$ 5 mil de indenização por danos morais. A autora narra que no dia 5 de maio de 2012 foi à agência… Continuar lendo Uso de cartão extraviado gera danos morais
A Terceira Turma Especializada do TRF2 negou a apelação da União que pretendia cobrar de um consumidor o imposto sobre produtos industrializados (IPI) referente à compra de um automóvel Nissan 370 X Coupe efetuada no exterior. O comprador ajuizara ação na Justiça Federal de Vitória (ES), que entendeu ser a cobrança cabível apenas para… Continuar lendo IPI não pode incidir sobre consumidor final que adquire produto para uso próprio
A Editora Abril deve pagar indenização no valor de R$ 15 mil ao Sistema Globo de Edições Musicais por violação de direitos autorais. O motivo é o uso não autorizado de trechos da letra da música Dancin Days na edição de fevereiro de 1999 da revista Playboy. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça… Continuar lendo Editora Abril deve indenizar Globo por uso de trechos da música Dancin Days na Playboy
A juíza Maria Beatriz Vieira da Silva Gubert, da 2ª Vara do Trabalho de São José (SC), entendeu que não gera dano moral a proibição do uso de banheiro do setor para defecar. O pedido partiu de uma atendente que fazia cobranças por telefone. A empresa não negou o impedimento e alegou que era em… Continuar lendo Limitação de uso do banheiro por causa de mau cheiro não gera dano moral
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) considerou legal a extração de água termo-mineral realizada pela Cia Iguaçu de Café Solúvel, situada na cidade de Cornélio Procópio (PR). A água é utilizada apenas como insumo no processo industrial, sendo desnecessária autorização federal. A questão foi levantada em ação popular movida contra a União que… Continuar lendo Água mineral extraída como insumo para produção de empresa não exige licença federal
A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), por unanimidade de votos, reformou decisão monocrática apenas no que se refera à incidência de juros sobre valor da condenação aplicada à empresa Senador Comércio de Produtos Alimentícios Ltda, por uso indevido de músicas, sem respeitar os direitos autorais. O estabelecimento deverá… Continuar lendo Estabelecimento é condenado a pagar mais de R$ 12 mil por uso indevido de musicas
