INDENIZAÇÃO. EX-CÔNJUGE. USO EXCLUSIVO. IMÓVEL. É certo que a comunhão dos bens cessa com a separação do casal. Daí que, se ainda não foi ultimada a partilha do patrimônio comum, a título de indenização, é facultado ao ex-cônjuge exigir do outro que está sozinho na posse e uso de imóvel parcela correspondente à metade da… Continuar lendo Sem partilha de bens, o ex-conjuge pode cobrar indenização pelo uso do imóvel que está na posse do outro
A 3ª Câmara Criminal do TJ atendeu recurso do Ministério Público e condenou uma mulher à pena de um ano de reclusão, substituída por prestação de serviços à comunidade, por corrupção de menores em relação a seus filhos. Na comarca, ela foi absolvida por falta de provas, razão por que a Promotoria, apelou pela condenação… Continuar lendo Mulher que corrompia filhos com uso de entorpecentes sofre condenação
A concessionária América Barra Rio terá de indenizar um cliente em R$ 8 mil, por danos morais. A decisão é da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. O dono do automóvel relata que, após seu veículo sofrer um alagamento, deixou o carro na concessionária ré, por 45 dias, para reparo,… Continuar lendo Concessionária terá de indenizar cliente por uso indevido de veículo
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a Unylaser Indústria Metalúrgica Ltda. de condenação ao pagamento de adicional de insalubridade deferido a uma telefonista pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. No entendimento da Turma, não há previsão legal para o deferimento de adicional de insalubridade a telefonista. Na reclamação, a empregada… Continuar lendo Telefonista não receberá insalubridade por uso de fones de ouvido
O uso, em negócio particular, de falsa carta de fiança da Caixa Econômica Federal (CEF) não configura, por si, lesão a bem ou interesse da União. Por isso, a competência para esse crime é da Justiça estadual, não da Justiça Federal. No caso analisado, o documento supostamente falso foi usado em contestação em ação… Continuar lendo Uso de falsa carta de fiança da CEF é crime de competência estadual
Com o advento da internet, várias novas demandas surgiram no Judiciário. Lesões de direitos e novas figuras jurídicas passaram a existir muito antes de leis que contivessem regras e sanções específicas para o que acontece no universo virtual. Crimes e ilegalidades já previstos pelo ordenamento também acharam na internet um novo meio para se… Continuar lendo Novos tempos, um novo direito
A 2ª Câmara de Direito Público do TJ acolheu recurso do município de Garopaba contra sentença que o condenara a pagar indenização por restrição ao uso de uma propriedade. Em atenção aos ditames do Código Florestal, a municipalidade proibira edificações na área em questão. Foi essa a razão do pedido do autor, julgado procedente em… Continuar lendo Justiça admite restrição ao uso de propriedade em prol do meio ambiente
O comerciante M.F.A.F. terá de pagar multa por ter utilizado sem autorização o brasão da Prefeitura Municipal de Rio Pomba para divulgar a realização do primeiro campeonato de “porrinha” (jogo de palitinhos) de Rio Pomba e região. O evento ocorreria no bar dele e foi noticiado em seu blog, mas não tinha vinculação alguma com… Continuar lendo Comerciante é penalizado por uso indevido de brasão de prefeitura para divulgar evento
Em decisão unânime, os desembargadores da 1ª Câmara Criminal improveram o recurso de Apelação Criminal interposto por E.F.X. em face do Ministério Público Estadual, contra a sentença que a condenou à pena de 2 anos de reclusão e 10 dias-multa no regime aberto, substituída por duas restritivas de direitos (pagamento em dinheiro de três salários… Continuar lendo TJMS mantém condenação por uso de CNH falsa
