seu conteúdo no nosso portal

Nossas redes sociais

Fornecimento gratuito de celular não caracteriza salário utilidade se o uso é indispensável em serviço

O aparelho celular já é considerado um equipamento essencial, não só para uso particular, mas, principalmente, no trabalho. Quando ele é um instrumento necessário para a execução dos serviços, sem o qual a atividade não poderia se desenvolver perfeitamente, o seu fornecimento gratuito ao trabalhador, com o pagamento da conta mensal pelo empregador, não caracteriza… Continuar lendo Fornecimento gratuito de celular não caracteriza salário utilidade se o uso é indispensável em serviço

Ex-vice-governador é condenado por uso indevido de aeronave

Os desembargadores da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmaram decisão que condenou o ex-vice-governador de Minas Gerais N.C. por improbidade administrativa. Pelo uso indevido do helicóptero do Estado, utilizado para fins particulares de janeiro de 1999 a junho de 2002, N.C. terá que ressarcir integralmente o gasto feito com… Continuar lendo Ex-vice-governador é condenado por uso indevido de aeronave

Não incide IPI sobre automóvel importado para uso próprio

Por unanimidade, a 7ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença que negou a incidência de IPI sobre importação de veículo por pessoa física não comerciante ou empresária para uso próprio. O processo chegou ao Tribunal com apelação da União, que alega que o desembaraço aduaneiro de produto industrializado estrangeiro constitui hipótese de incidência… Continuar lendo Não incide IPI sobre automóvel importado para uso próprio

TRT-3 é competente para julgar dano moral por suposto uso indevido de imagem de jogador em álbum de figurinhas

Um ex-jogador de futebol procurou a Justiça do Trabalho pedindo que uma editora pagasse a ele indenização por danos morais, em razão do uso indevido de sua imagem em álbum de figurinhas do Campeonato Brasileiro do ano de 1988/1989. Segundo ele, na ocasião, era profissional do Clube Atlético Mineiro e a divulgação da sua imagem… Continuar lendo TRT-3 é competente para julgar dano moral por suposto uso indevido de imagem de jogador em álbum de figurinhas

Empregado que negligenciou uso de EPI não consegue indenização por acidente de trabalho

A prevenção de acidentes de trabalho e desenvolvimento de doenças ocupacionais é obrigação do empregador, que deve fornecer e treinar os empregados sobre o uso do Equipamento de Proteção Individual (EPI) específico para o exercício da atividade. Cabe ao patrão fiscalizar a utilização adequada dos equipamentos fornecidos e necessários à segurança, obrigando os empregados a… Continuar lendo Empregado que negligenciou uso de EPI não consegue indenização por acidente de trabalho

TJAC condena site de notícias por uso indevido de imagem

A Comarca de Bujari julgou parcialmente procedente o pedido formulado por Montegnery Lopes Machado (Processo 0700075-76.2014.8.01.0010) e condenou o site Ecos da notícia ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$3 mil. De acordo com a sentença do Juizado Especial Cível, o site também deverá retirar a matéria do ar. Montegnery Lopes… Continuar lendo TJAC condena site de notícias por uso indevido de imagem

Internação aplicada a adolescente por posse de drogas para uso próprio é anulada

Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou decisão judicial que aplicou medida socioeducativa de internação a um jovem pego com drogas para consumo próprio. A decisão foi tomada no julgamento do Habeas Corpus (HC) 124682, de relatoria do ministro Celso de Mello. Segundo explicou o ministro, o juiz da 1ª Vara… Continuar lendo Internação aplicada a adolescente por posse de drogas para uso próprio é anulada

Incabível a incidência do IPI nas importações de veículo por pessoa física para uso próprio

Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) não incide sobre veículos importados por pessoa física para uso próprio. Esse foi o entendimento adotado pela 8ª Turma do TRF da 1ª Região para confirmar sentença de primeira instância que determinou à Fazenda Nacional a suspensão da exigibilidade da cobrança do IPI sobre a importação de veículo por pessoa… Continuar lendo Incabível a incidência do IPI nas importações de veículo por pessoa física para uso próprio

TST indefere adicional de insalubridade a operadora de telemarketing por uso de fone de ouvido

Mesmo com o reconhecimento, em laudo pericial, da insalubridade no uso de fones de ouvido, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu não ser possível o deferimento do adicional correspondente a uma operadora de teleatendimento, uma vez que a atividade não está classificada como insalubre na relação oficial do Ministério do Trabalho e… Continuar lendo TST indefere adicional de insalubridade a operadora de telemarketing por uso de fone de ouvido