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Empresa de saúde pode distribuir por conta própria informativos, mas tem de usar os Correios para entrega de boletos

A Quinta Turma Especializada do TRF2 julgou improcedente apelação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, na qual contestou a decisão da 5ª Vara Federal Cível de Vitória, no Espírito Santo. A decisão da primeira instância permite que a SMS Assistência Médica Ltda. distribua por conta própria material informativo, como revistas, jornais, panfletos, informes publicitários,… Continuar lendo Empresa de saúde pode distribuir por conta própria informativos, mas tem de usar os Correios para entrega de boletos

Definida indenização a vendedora que tinha de usar roupa preta

A empresa Via Varejo S.A., dona das marcas Casas Bahia e Ponto Frio, deverá pagar indenização trabalhista a uma vendedora de Curitiba de quem exigia apresentação ao trabalho com calça, meia e sapatos pretos, sem nenhuma ajuda de custo. A empresa se limitava a fornecer camisa com logomarca da loja. A decisão é da 2ª… Continuar lendo Definida indenização a vendedora que tinha de usar roupa preta

Cooperativa é condenada por usar extratos bancários de empregado como prova na JT

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho manteve a indenização por danos morais no valor R$ 50 mil por violação do sigilo bancário de ex-empregado pela Cooperativa de Crédito Rural da Região Norte do Paraná (SICREDI). A empresa utilizou cópias dos extratos bancários da conta do trabalhador para provar,… Continuar lendo Cooperativa é condenada por usar extratos bancários de empregado como prova na JT

Fabricante de estofados indenizará soldador que ficou cego após usar colírio fornecido pela empresa

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a Classic Poltronas e Interiores Ltda., do Paraná, a indenizar um soldador que ficou cego do olho esquerdo após utilizar o colírio fornecido pela empresa para amenizar os efeitos das faíscas de solda. A Turma fixou a indenização por danos materiais em R$ 30 mil,… Continuar lendo Fabricante de estofados indenizará soldador que ficou cego após usar colírio fornecido pela empresa

Cerveja Itaipava pode usar lata vermelha

A Cervejaria Petrópolis pode utilizar a cor vermelha nas latas da cerveja Itaipava. Por maioria de votos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que proibiu a empresa de comercializar a cerveja na lata vermelha e ainda a condenou a pagar R$… Continuar lendo Cerveja Itaipava pode usar lata vermelha

Mantida condenação de jovem por usar imagem de policial militar no Facebook

A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis manteve a condenação de um jovem riobranquense ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de ofensa à imagem de um policial militar através de uma postagem na rede social Facebook. De acordo com a decisão, publicada no Diário da Justiça Eletrônico nº 5.073 (fl. 08),… Continuar lendo Mantida condenação de jovem por usar imagem de policial militar no Facebook

Banco terá de indenizar em R$ 20 mil familiares de mulher que não pode usar cartão no exterior

A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás manteve sentença proferida pela 2ª Vara Cível da comarca de Goiânia, que condenou o Itaú Unibanco S/A a pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 20 mil, aos filhos e genros de Ilzaete Milhomem de Souza. Ela – que morreu no… Continuar lendo Banco terá de indenizar em R$ 20 mil familiares de mulher que não pode usar cartão no exterior

Fisco não pode usar créditos como garantia para conceder parcelamento de dívida tributária

A Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu que o Fisco não pode utilizar créditos do contribuinte como garantia para concessão de parcelamento de dívida tributária. A decisão foi tomada pela Corte Especial em julgamento ocorrido no final de novembro. Conforme o acórdão, de relatoria do desembargador federal Otávio Roberto Pamplona,… Continuar lendo Fisco não pode usar créditos como garantia para conceder parcelamento de dívida tributária

Trabalhadora transexual deverá ser indenizada por ter que usar o banheiro masculino

A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná condenou a Kraft Foods do Brasil a indenizar em R$ 5 mil por danos morais uma trabalhadora* que, embora nascida com características masculinas e possuir nome de batismo masculino, se autoidentificava como sendo do gênero feminino. A condenação foi motivada pelo fato de a empresa… Continuar lendo Trabalhadora transexual deverá ser indenizada por ter que usar o banheiro masculino

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