A empresa que vende veículos usados é obrigada a transferir para sua propriedade os automóveis que adquire para fins de revenda, com o consequente pagamento do Certificado de Registro de Veículo (CRV), foi o que decidiu a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao negar recurso de uma loja de revenda de carros… Continuar lendo Concessionária deve pagar CRV na compra de usados para revenda
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) impediu que uma empregada doméstica inválida, acusada de furtar um par de óculos usado, esquecido no balcão de uma lotérica, siga respondendo por furto. Primária e sem antecedentes, ela devolveu os óculos e confessou tê-los guardado em sua bolsa ao encontrá-los esquecidos. Um “laudo informal” avaliou… Continuar lendo Doméstica inválida acusada de furtar óculos usados não responderá a processo
Em decisão monocrática proferida no último dia 10, o desembargador Carlos Henrique Abrão, da 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, determinou que os sócios de uma administradora não terão seus bens pessoais utilizados para pagamento de obrigações devidas pela empresa. Com a decisão, o relator reformou sentença que havia… Continuar lendo TJSP decide que bens de sócios não serão usados para pagamentos de dívida da empresa
Uma faxineira que fazia a limpeza e a coleta de lixo de banheiros de residências ocupadas por 50 empregados de uma empresa de engenharia conquistou na Justiça do Trabalho o direito de receber adicional de insalubridade por todo o período trabalhado. Segundo a decisão, quando a limpeza e a coleta de lixo são feitas em… Continuar lendo Faxineira de banheiros residenciais usados por 50 pessoas receberá insalubridade
