O Conselho Especial do TJDFT, por unanimidade, julgou improcedente a ação e reconheceu a constitucionalidade do art. 1º da Lei Distrital nº 4.479, de 1º de julho de 2010, e todas as expressões “Auditoria”, “Auditor Fiscal” e “Auditor”, contidas na lei, bem como da Lei Distrital nº 5.226 de 2 de dezembro de 2013, cujas… Continuar lendo Lei que regula a carreira de Fiscalização de Atividades Urbanas do DF é constitucional
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