A Lei nº 12.089/2009 estabelece em seu 2º artigo que é proibido uma mesma pessoa ocupar, na condição de estudante, simultaneamente, no curso de graduação, duas vagas, no mesmo curso ou em cursos diferentes em uma ou mais de uma instituição pública de ensino superior em todo o território nacional. Com base nesse dispositivo legal,… Continuar lendo Aluno não pode ocupar duas vagas em cursos de graduação em instituições públicas de ensino superior
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