O instituto do usufruto vidual – previsto pelo Código Civil de 1916 como um direito do cônjuge viúvo de usufruir dos bens do falecido quando o regime do casamento não é a comunhão universal – não pode ser reconhecido se o casal tiver realizado a separação judicial de corpos com a meação de bens. Essa… Continuar lendo Usufruto vidual não é reconhecido quando há separação com meação
Procedimento teria sido realizado com outros 30 pastores em Belo Horizonte. Um pastor da Igreja Universal do Reino de Deus receberá da entidade uma indenização por danos morais no valor de R$ 50 mil, por ter sido obrigado a fazer vasectomia e pelo transporte de valores dos dízimos. A decisão é do juiz Marcos Vinícius… Continuar lendo Igreja Universal é condenada a indenizar pastor obrigado a se submeter a vasectomia
Na comunhão universal de bens, prevalece a máxima: “tudo é nosso”. Ou seja, tem-se a criação de uma única massa patrimonial, na qual todo o patrimônio anterior ao casamento é agora do casal e os bens futuros, gratuitos ou onerosos, comunicar-se-ão[5]. Diferentemente do que ocorre na partilha sob o regime de comunhão parcial de bens,… Continuar lendo Direito sucessório do cônjuge de acordo com o regime comunhão universal de bens
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela impossibilidade de doação entre cônjuges casados em regime de comunhão universal de bens. O colegiado entendeu que, nessa hipótese, o produto da doação passaria a ser novamente bem comum do casal, visto que, em tal regime, tudo o que é adquirido se comunica. No… Continuar lendo Não é possível doação entre cônjuges casados em regime de comunhão universal de bens
Em se tratando de regime de bens em que os cônjuges possuem a copropriedade do acervo patrimonial que possuíam e que vierem a adquirir na constância do vínculo conjugal, destaca-se, desde logo, a manifesta impossibilidade de que haja doação entre cônjuges casados sob esse regime, na medida em que, se porventura feita a doação, o… Continuar lendo É nula a doação entre cônjuges casados sob o regime da comunhão universal de bens.
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça de Goiás que condenou a Igreja Universal do Reino de Deus a pagar indenização de R$ 8 mil a uma idosa agredida por pastor durante “sessão do descarrego”. Na ação, a fiel relatou que foi induzida pelo religioso a se… Continuar lendo Igreja Universal terá de indenizar fiel por lesões causadas em “sessão do descarrego”
Um policial militar, após trabalhar por dez anos para uma Igreja Universal, buscou na Justiça do Trabalho o reconhecimento de vínculo de emprego. A defesa alegou que a prestação dos serviços se deu de forma autônoma e o trabalhador poderia, inclusive, indicar substituto, comparecendo pessoalmente de forma eventual. Mas, ao examinar o caso, a 1ª… Continuar lendo PM que trabalhava como segurança de Igreja Universal tem vínculo de emprego reconhecido
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso de uma advogada de Curitiba que pretendia ser indenizada por danos morais pela Igreja Universal do Reino de Deus por ter assinado ações de fiéis contra o jornal Folha de S. Paulo. Com a decisão, fica mantido o julgamento que absolveu a igreja… Continuar lendo Igreja Universal não indenizará advogada que pediu danos morais por ter assinado ações contra a Folha de SP
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho não acolheu recurso da Igreja Universal do Reino de Deus contra condenação que determinou o pagamento de R$ 3,7 milhões em contribuições ao Sindicato das Entidades Culturais Recreativas de Assistência Social de Orientação e Formação Profissional de Mato Grosso do Sul (SECRASO-MS). O débito é referente aos… Continuar lendo Igreja Universal é condenada a pagar R$ 3,7 milhões de contribuições sindicais no MS
