O ministro Edson Fachin (foto), do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a adoção de diversas medidas em favor de adolescentes que se encontram em unidades de internação nos Estados do Rio de Janeiro, da Bahia, do Ceará e de Pernambuco. O relator deferiu pedido de extensão no Habeas Corpus (HC) 143988, no qual delimitou em… Continuar lendo Ministro impõe medidas contra superlotação em mais quatro unidades de internação de adolescentes
O juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública do DF determinou que o Distrito Federal elabore estudo técnico e apresente programa para implantação de Centros de Tratamento de Hemofilia (CTH), especializados no atendimento de portadores de coagulopatias. O estudo deverá ser apresentado à Justiça no prazo de 120 dias, a partir da ciência da decisão… Continuar lendo DF deve implantar unidades especializadas em atender pacientes hemofílicos
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, indeferiu pedido de Suspensão de Tutela Antecipada (STA 807) contra decisão que determinou ao Estado do Rio de Janeiro a implementação do banho de sol diário dos detentos em suas unidades prisionais, por no mínimo uma hora, sob pena de multa diária no valor de… Continuar lendo Presidente do STF mantém decisão que determina banho de sol diário em unidades prisionais do RJ
O juiz Carlos Madeira Abad, da Vara Especializada da Infância e da Juventude da Comarca de Linhares, determinou que o Estado construa, no prazo de 18 meses, uma Unidade de Internação Provisória e uma Unidade de Internação Definitiva em Linhares, para que a capacidade da primeira seja dobrada, assim como a da segunda seja triplicada.… Continuar lendo Estado terá de construir Unidades de Internação
A exigência da presença física de enfermeiro em unidades móveis destinadas ao socorro pré-hospitalar, sejam elas terrestres, aéreas ou marítimas, não encontra amparo na Lei 7.498/86. Essa foi a tese adotada pela 4ª Seção do TRF da 1ª Região para negar provimento aos embargos infringentes opostos pelo Conselho Federal de Enfermagem (Cofen) contra decisão proferida… Continuar lendo Presença de enfermeiro em unidades móveis para socorro pré-hospitalar não é obrigatória
O juiz Thiago Soares Castelliano Lucena de Castro, da 2ª Vara Cível e das Fazendas Públicas e Registros Públicos e Ambiental de Jataí, deferiu tutela antecipada para determinar que aquele município providencie, até 21 de novembro, afixação de placas em todas as suas unidades de saúde com o nome do responsável pelo serviço, dos profissionais… Continuar lendo Município de Jataí terá de afixar placas em todas as unidades de saúde
A Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan), em seu serviço de aferição de consumo, não pode substituir a leitura de hidrômetro em edificação, mesmo que único, por fórmula que aplique tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades do respectivo condomínio. Com este entendimento, a 3ª Câmara de Direito Civil do TJ confirmou sentença da… Continuar lendo Em condomínio com hidrômetro único, cobrança baseada no número de unidades é ilegal
A Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5119), com pedido de medida cautelar, no Supremo Tribunal Federal (STF), contra o parágrafo 3º do artigo 1º da Resolução 184/2013, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Esse dispositivo impõe aos Tribunais de Justiça dos estados o dever de encaminhar ao CNJ… Continuar lendo Resolução do CNJ que regulamenta criação de cargos, funções e unidades judiciárias é alvo de ADI
O juiz David de Oliveira Gomes Filho, titular da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande, julgou parcialmente procedente a ação civil pública ajuizada por um instituto contra uma concessionária de energia. A alegação é que a empresa comete irregularidades na cobrança de energia elétrica rural, não cumprindo o estabelecido… Continuar lendo Empresa de energia deverá restituir usuários de unidades rurais
