O julgamento das ações de improbidade administrativa contra ex-dirigentes da Petrobras e de empreiteiras envolvidas na operação Lava Jato não será feito por um único juiz, a exemplo do que tem ocorrido com as ações criminais, segundo decisão da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), anunciada nesta quinta-feira (19). O colegiado do STJ… Continuar lendo Ações de improbidade contra envolvidos na Lava Jato não terão juiz único
Nas viagens onde os passageiros não utilizaram mais de um transporte, não poderia ser cobrado o valor estabelecido para o Bilhete Único Os desembargadores da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio condenaram, por unanimidade, a Prefeitura do Rio de Janeiro e o Sindicato das Empresas de Ônibus (Rio Ônibus) a… Continuar lendo Prefeitura e Rio Ônibus são condenados por cobrança indevida do Bilhete Único Carioca
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a justa causa aplicada a um vigilante da Brink´s Segurança e Transporte de Valores Ltda. que se envolveu em briga física com um colega de trabalho durante o expediente. Como ele foi o único demitido após o incidente, os ministros consideraram que não houve isonomia… Continuar lendo Vigilante reverte justa causa por ter sido o único demitido após briga com colega
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso do Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias dos Estados do Espírito Santo e Minas Gerais (Sindfer) e reconheceu sua legitimidade para pleitear direitos de apenas um trabalhador. Com a decisão, o processo retornará ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) para o exame… Continuar lendo Sindicato de ferroviários tem legitimidade reconhecida em ação com um único representado
A Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan), em seu serviço de aferição de consumo, não pode substituir a leitura de hidrômetro em edificação, mesmo que único, por fórmula que aplique tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades do respectivo condomínio. Com este entendimento, a 3ª Câmara de Direito Civil do TJ confirmou sentença da… Continuar lendo Em condomínio com hidrômetro único, cobrança baseada no número de unidades é ilegal
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito do Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias dos Estados do Espírito Santo e Minas Gerais (Sindfer) de representar apenas um empregado da Vale S.A. em ação na Justiça do Trabalho, na condição de substituto processual. De acordo com o ministro Cláudio Brandão, relator do… Continuar lendo TST admite que sindicato atue como substituto de um único trabalhador
“Sendo legítima a acumulação de proventos de aposentadoria de servidor público com pensão por morte de cônjuge finado e também servidor público, o teto constitucional deve incidir isoladamente sobre cada uma destas verbas.” Esse foi o entendimento da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento de recurso em mandado de segurança contra… Continuar lendo STJ afasta teto único sobre pensão por morte e aposentadoria acumuladas
“Sendo legítima a acumulação de proventos de aposentadoria de servidor público com pensão por morte de cônjuge finado e também servidor público, o teto constitucional deve incidir isoladamente sobre cada uma destas verbas.” Esse foi o entendimento da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento de recurso em mandado de segurança contra… Continuar lendo STJ afasta teto único sobre pensão por morte e aposentadoria acumuladas
A Lei nº 8.009/90 define como bem de família o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar e estabelece que esse bem não responderá por qualquer tipo de dívida contraída pelos cônjuges, pais ou filhos, que sejam proprietários e neles residam. Há algumas exceções previstas na própria lei, como no caso de créditos… Continuar lendo Único imóvel alugado não pode ser penhorado
