A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou uma decisão colegiada (acórdão) do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que determinava a penhora de um único bem de família para pagamento de uma dívida fiscal. O caso aconteceu na cidade de Uberlândia, no Triângulo mineiro. A filha e a viúva de um… Continuar lendo STJ nega penhora de único bem de família para pagamento de dívida fiscal
STJ nega penhora de único bem de família para pagamento de dívida fiscal
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