seu conteúdo no nosso portal

Nossas redes sociais

Justiça cancela penhora do único caminhão de produtor, por ser necessário ao exercício da profissão

Os julgadores da Oitava Turma do TRT-MG decidiram, por unanimidade, que o único caminhão de propriedade de um produtor rural, essencial para suas atividades profissionais, não pode ser penhorado para quitar a dívida trabalhista. Ficou constatado que o veículo era utilizado para o transporte dos produtos agrícolas da propriedade rural do devedor, na região de… Continuar lendo Justiça cancela penhora do único caminhão de produtor, por ser necessário ao exercício da profissão

STJ: Novas teses sobre tarifa de água e esgoto em condomínios com hidrômetro único

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revisou a tese fixada em 2010 no Tema 414 dos recursos repetitivos, relativa à forma de cálculo da tarifa de água e esgoto em condomínios com hidrômetro único. Foram estabelecidas as seguintes teses: 1. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro, é lícita… Continuar lendo STJ: Novas teses sobre tarifa de água e esgoto em condomínios com hidrômetro único

Imóvel único adquirido no curso da execução pode ser considerado bem de família impenhorável

Imóvel único adquirido no curso da execução pode ser considerado bem de família impenhorável O imóvel adquirido no curso da demanda executiva pode ser considerado bem de família, para fins de impenhorabilidade. Com essa decisão, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que… Continuar lendo Imóvel único adquirido no curso da execução pode ser considerado bem de família impenhorável

Sócio de oficina consegue anular penhora da casa em que mora

Sócio de oficina consegue anular penhora da casa em que mora A ausência de prova de que seja seu único imóvel não afasta a impenhorabilidade.  13/12/21 – A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou o leilão de uma casa em Guarulhos (SP) que serve de residência para um dos sócios da Mamonas Serviços Automotivos… Continuar lendo Sócio de oficina consegue anular penhora da casa em que mora

Companheira só tem direito a receber aluguéis de imóvel exclusivo do falecido até o seu óbito

golden scale in front of judge's gavel and law books, justice concept

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) segundo o qual a renda do aluguel de propriedade exclusiva de um dos companheiros só pode ser considerada patrimônio comum durante a vigência da união estável, passando, após o falecimento do proprietário, a integrar o acervo a… Continuar lendo Companheira só tem direito a receber aluguéis de imóvel exclusivo do falecido até o seu óbito

Imóvel único de devedor fiduciário tem garantia do bem de família em execução de terceiro

Decisão da 3ª turma do STJ foi unânime. A 3ª turma do STJ julgou nesta terça-feira, 13, se imóvel objeto de contrato de alienação fiduciária em garantia pode receber a proteção da impenhorabilidade do bem de família em execução de título extrajudicial, em contrato promovido por terceiro. Ao negar provimento ao recurso de instituição financeira,… Continuar lendo Imóvel único de devedor fiduciário tem garantia do bem de família em execução de terceiro

É impenhorável o imóvel que seja comprovadamente o único bem de família

A Fazenda Nacional teve um agravo de instrumento negado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) para manter impenhorável um imóvel comprovadamente bem de família. O julgamento foi unânime e manteve a decisão de primeiro grau. No pedido, a agravante sustentou que não estariam presentes, no caso, os requisitos para a caracterização de impenhorabilidade,… Continuar lendo É impenhorável o imóvel que seja comprovadamente o único bem de família

Empreiteiro é o único responsável por obrigações trabalhistas

A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) negou provimento ao pleito de um trabalhador contratado pela Sidenge Construção Civil, que reivindicava reconhecimento de responsabilidade da Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) no cumprimento de obrigações trabalhistas. O colegiado considerou a existência de contrato de empreitada entre o dono da obra (CSN) e… Continuar lendo Empreiteiro é o único responsável por obrigações trabalhistas

STJ: Casal terá imóvel familiar penhorado para pagar dívida de empresa em que são únicos sócios

3ª turma do STJ manteve decisão que reconheceu a penhorabilidade do bem dado em garantia. É possível a penhora de imóvel dado em garantia hipotecária de dívida contraída em favor de pessoa jurídica da qual são únicos sócios os proprietários do imóvel, pois o benefício gerado aos integrantes da família nesse caso é presumido. Este… Continuar lendo STJ: Casal terá imóvel familiar penhorado para pagar dívida de empresa em que são únicos sócios