A 3ª seção do STJ firmou nesta quarta-feira, 14, novo entendimento em recurso repetitivo sobre a concessão de saídas temporárias de presídios e passou a permitir, em caráter excepcional, as chamadas “saídas automatizadas”, assinadas pelo juiz uma única vez e válidas para o ano todo. A decisão modifica entendimento consolidado em recurso repetitivo julgado em… Continuar lendo STJ admite saídas temporárias de preso mediante única autorização anual
STJ admite saídas temporárias de preso mediante única autorização anual
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