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Tag: união homoafetiva

TJMA reconhece e dissolve união estável homoafetiva com partilha de imóvel

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) manteve sentença da juíza Maria Francisca Gualberto de Galiza, da 4ª Vara de Família do Termo Judiciário de São Luís – Comarca da Ilha, que reconheceu a união estável homoafetiva (duas pessoas do mesmo sexo) e a dissolução da mesma com partilha de bens.… Continuar lendo TJMA reconhece e dissolve união estável homoafetiva com partilha de imóvel

Pensão por morte

1 Introdução A pensão por morte é um dos benefícios previdenciários previstos na Lei nº 8.213/91 que dispõe sobre Planos de Benefícios da Previdência Social. Todo e qualquer benefício subordina-se ao princípio constitucional que vincula a sua criação ou majoração à respectiva fonte de custeio (art. 195, § 5º da CF). Em obediência a esse… Continuar lendo Pensão por morte

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