O bem imóvel adquirido a título oneroso na constância da união estável regida pelo estatuto da comunhão parcial, mas recebido individualmente por um dos companheiros, através de doação pura e simples realizada pelo outro, deve ser excluído do monte partilhável, nos termos do art. 1.659, I, do CC/2002. A discussão devolvida ao STJ está circunscrita… Continuar lendo A doação entre companheiros de imóvel adquirido pelo casal é excluído na partilha da dissolução
Emerge dos autos que sustenta o réu que o valor doado pelo seu genitor não deve ser incluído no montante a ser partilhado, por se tratar de adiantamento de herança, em caráter exclusivo, e não em favor de ambos os conviventes. E que, dispõe o artigo 1.659, inciso I, do Código Civil, que não se… Continuar lendo Doação em dinheiro de pai para filho não entra na partilha de união estável
É de quatro anos o prazo de decadência para anular partilha de bens em dissolução de união estável, por vício de consentimento (coação), nos termos do art. 178 do Código Civil. A controvérsia principal está em definir qual é o prazo de decadência do direito de se anular partilha de bens em dissolução de união… Continuar lendo O prazo de decadência para anular partilha de bens por vício de coação é de 4 anos
Aberta a sucessão na união estável, a companheira sobrevivente tem direito real de habitação Esse é o entendimento do STJ, mas com divergência. A redação do art. 1.831 do Código Civil tampouco traz previsão expressa de direito real de habitação à companheira. Ocorre que a interpretação literal da norma posta conduziria à conclusão de que… Continuar lendo Aberta a sucessão na união estável, a companheira sobrevivente tem direito real de habitação
Prêmio de loteria entra na meação na dissolução de união estável Dissolução de união estável. Partilha de bens. Companheiro sexagenário. Súmula 377 do STF. Bens adquiridos na constância da união estável. Partilha igualitária. Demonstração do esforço comum dos companheiros para legitimar a divisão. Necessidade. Prêmio de loteria. Fato eventual ocorrido na constância da união estável.… Continuar lendo Prêmio de loteria entra na meação na dissolução de união estável
Herança em união estável: como fica? Herança em união estável: como fica? Quando ocorre o falecimento do companheiro é necessário resolver a questão do inventário. Contudo, é muito comum os pombinhos terem vivido suas vidas à dois sem registrar em cartório ou sem ter feito aquele clássico casamento na igreja. Dessa maneira, apenas juntaram as escovas de dentes… Continuar lendo Herança em união estável: como fica?
INSS: Saiba se união estável da direito a benefícios previdenciários Felipe Saiba quais documentos podem provar união estável para 2022 para obter benefícios previdenciários A união estável tem crescido nos últimos anos, com o casamento tradicional cada vez mais esquecido pelos casais, a união estável tem sido a nova modalidade de casamento atual. Sem registro no cartório, a união estável muita… Continuar lendo INSS: Saiba se união estável da direito a benefícios previdenciários
STJ: União estável simultânea ao casamento impede a beneficiária de seguro de vida A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que um seguro de vida não pode ser instituído por pessoa casada, que não é separada judicialmente nem de fato, em benefício de parceiro em relação simultânea ao casamento. O entendimento… Continuar lendo STJ: União estável simultânea ao casamento impede a beneficiária de seguro de vida
Auxílio pela morte do pai militar foi recebido desde os cinco anos de idade O Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais (IPSM) cancelou a pensão que uma mulher recebia desde julho de 1970, pelo falecimento de seu pai, que era major da Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG). A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça… Continuar lendo Mulher que vive em união estável deixará de receber pensão
