A 1ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais manteve a sentença, da Justiça Estadual de Goiás, que, no uso de competência delegada, julgou procedente o pedido de reconhecimento de união estável homoafetiva entre o filho da parte apelante e o autor para fins previdenciários. A mãe do falecido pede a reforma da sentença sustentando que… Continuar lendo TRF1 reconhece união de pessoas do mesmo sexo como entidade familiar para fins previdenciários
TRF1 reconhece união de pessoas do mesmo sexo como entidade familiar para fins previdenciários
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