seu conteúdo no nosso portal

Nossas redes sociais

TRF1 reconhece união de pessoas do mesmo sexo como entidade familiar para fins previdenciários

Close-up Of Judge Writing On Paper With Gavel And Scale At Desk

A 1ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais manteve a sentença, da Justiça Estadual de Goiás, que, no uso de competência delegada, julgou procedente o pedido de reconhecimento de união estável homoafetiva entre o filho da parte apelante e o autor para fins previdenciários. A mãe do falecido pede a reforma da sentença sustentando que… Continuar lendo TRF1 reconhece união de pessoas do mesmo sexo como entidade familiar para fins previdenciários