Com base no princípio penal de que não se deve aplicar duas penas sobre a mesma falta, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que na condenação de um réu pelo tráfico internacional de cocaína as justificativas de obtenção de lucro fácil, a transnacionalidade do crime e a natureza e… Continuar lendo Circunstâncias do crime de tráfico de drogas só podem ser consideradas uma vez para o cálculo total da pena
STJ: qualquer que seja o fundamento, a prescrição só é interrompida uma vez A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que o artigo 202 do Código Civil de 2002 deve ser interpretado no sentido de que a interrupção da prescrição somente poderá ocorrer uma vez para a mesma relação jurídica, independentemente de seu fundamento. Com… Continuar lendo STJ: qualquer que seja o fundamento, a prescrição só é interrompida uma vez
Por @escobaradvogados | Realmente não é fácil sustentar uma família com o salário-mínimo do BPC-LOAS. Ainda mais quando outro familiar também não consegue trabalhar, em razão de ser uma pessoa com deficiência ou um idoso com mais 65 anos. Nessas situações, é muito comum as pessoas terem dúvidas se podem solicitar o BPC, mesmo já tendo outro beneficiário na… Continuar lendo Ter mais de um BPC na mesma família é possível?
Perdi minha esposa com quem fui casado por 28 anos. Tenho dois filhos, minha esposa tem quatro filhos e o pai destes também é falecido. Tenho uma casa que preciso vender por necessidade. É meu único bem. Posso vender sem a autorização dos quatro? Tenho que dividir com todos? Sigrid Guimarães, CFP, responde: Para propor… Continuar lendo Como deve ser feita a partilha de uma casa que ficou de herança?
O direito de preferência previsto no artigo 100, parágrafo 2º, da Constituição Federal não pode ser deferido mais de uma vez no mesmo precatório, ainda que o beneficiário atenda a mais de uma das hipóteses constitucionais de preferência, pois o múltiplo reconhecimento resultaria, por via oblíqua, na extrapolação do limite de valor estabelecido na própria norma… Continuar lendo Direito de preferência não pode ser reconhecido mais de uma vez no mesmo precatório
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar suspendendo decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que impedia uma paciente de ter acesso a substância contra o câncer fornecida pela Universidade de São Paulo (campus de São Carlos). No caso em questão, a Presidência do TJ-SP havia determinado a suspensão… Continuar lendo Liminar garante a uma paciente fornecimento de substância pela USP-São Carlos
A 2ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve sentença da comarca de Criciúma que condenou uma empresa de venda de cosméticos por catálogo ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$10 mil, em favor de uma de suas revendedoras. A autora teve o seu nome negativado pela empresa demandada sem ter… Continuar lendo Empresa de cosméticos por catálogo terá que indenizar uma de suas revendedoras
É nulo o julgamento proferido após a morte de uma das partes sem que tenha havido a suspensão do feito para habilitação dos sucessores. Essa foi a tese adotada pela 8ª Turma do TRF da 1ª Região para anular o julgamento proferido pela 7ª Turma Suplementar em 3/9/2013 que, nos autos de mandado de segurança,… Continuar lendo TRF1 anula decisão proferida após morte de uma das partes do processo
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis condenou o Banco Itaú a pagar indenização por danos morais à cliente que parcelou compra no cartão de crédito e teve a cobrança do valor realizada em parcela única. A decisão do colegiado reformou a sentença do juiz de 1ª Instância, que havia julgado o pedido indenizatório… Continuar lendo Cobrança de uma só vez de compra parcelada no cartão gera dano moral
