O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 335, com pedido de medida cautelar, contra a Lei 9.418/2004, do Município de Uberaba (MG), que dispõe sobre o funcionamento das rádios comunitárias locais. A tese central da ação é a de que a atuação… Continuar lendo PGR questiona lei sobre funcionamento de rádios comunitárias em Uberaba (MG)
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