Pedido de restituição de pagamento indevido em serviço de TV por assinatura prescreve em dez anos A ação para pedir devolução de valores cobrados indevidamente em serviços de TV por assinatura, não previstos no contrato, sujeita-se à norma geral da prescrição em dez anos, conforme o artigo 205 do Código Civil de 2002. Com base… Continuar lendo Pedido de restituição de pagamento indevido em serviço de TV por assinatura prescreve em dez anos
Pedido de restituição de pagamento indevido em serviço de TV por assinatura prescreve em dez anos
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