Conselheiro tutelar não é servidor público e a ele não se aplicam as regras da CLT. O entendimento é da 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Santa Catarina. A ação foi ajuizada por uma conselheira de São Francisco do Sul que pleiteou do município pagamentos de verbas trabalhistas e rescisórias. O juiz Fernando Seara… Continuar lendo Direito trabalhista de conselheiro tutelar não é igual ao de servidor público, diz TJ
A Comarca de Acrelândia deferiu, em parte, o pedido de antecipação de tutela formulado pelo Ministério Público do Acre por meio da Ação Civil Pública nº 0800021-33.2014.8.01.0006 e determinou que o município de Acrelândia adote as providências necessárias ao adequado funcionamento do Conselho Tutelar Municipal. A decisão assinada pela juíza titular da Comarca, Maria… Continuar lendo Comarca de Acrelândia: TJAC determina que Município adote providências sobre Conselho Tutelar
A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) manteve a sentença que determinou a destituição de Francisca das Chagas Sousa Rodrigues do cargo de conselheira tutelar do Município de Frecheirinha. A decisão teve a relatoria do desembargador Washington Luís Bezerra de Araújo. De acordo com os autos, em maio de 2009, foram… Continuar lendo TJCE mantém decisão que destitui conselheira tutelar por compra de votos
O juiz Homero Lechner, titular da 3ª Vara da Infância e da Juventude, vai começar a julgar o caso de um conselheiro tutelar que teria praticado irregularidades no exercício da função, durante o ano de 2007. Segundo denúncias de testemunhas, o conselheiro Kellito Gama da Cruz estaria se apropriando de máquinas caça-niquéis, durante abordagens em… Continuar lendo Juiz inicia julgamento de conselheiro tutelar acusado de irregularidades
