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É ilegal depósito prévio para honorários periciais

A exigência de depósito prévio para custeio de honorários periciais é ilegal, por ser incompatível com o processo do trabalho. Esse é o entendimento firmado pela Orientação Jurisprudencial 98 da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Cabe, portanto, Mandado de Segurança para que seja feita a perícia independentemente do… Continuar lendo É ilegal depósito prévio para honorários periciais