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Tag: TST

TST nega recurso de banco que ofereceu títulos da dívida pública à penhora

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso em mandado de segurança interposto pelo Banco Safra S.A., que apresentou para penhora títulos considerados sem liquidez e insuficientes para garantia de execução trabalhista. Condenado em R$ 691 mil em processo trabalhista, o banco indicou à penhora títulos… Continuar lendo TST nega recurso de banco que ofereceu títulos da dívida pública à penhora

TST exclui condenação por horas de sobreaviso em ação que pedia horas extras

O deferimento de horas de sobreaviso não postuladas na reclamação trabalhista de um supervisor de obra configurou julgamento fora dos limites do pedido o chamado julgamento extra petita. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento ao recurso de revista da Marca Ambiental Ltda. e absolveu-a da condenação de pagar… Continuar lendo TST exclui condenação por horas de sobreaviso em ação que pedia horas extras

TST afasta obrigatoriedade de pagamento de pensão por dano material em parcela única

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso do Condomínio do Edifício Ravena, em Pará de Minas (MG), para reconhecer que o recebimento de pensão por danos materiais em parcela única não é direito potestativo do trabalhador (direito que não admite contestação). A decisão se deu em recurso do condomínio contra condenação imposta… Continuar lendo TST afasta obrigatoriedade de pagamento de pensão por dano material em parcela única

TST exclui condenação por horas de sobreaviso em ação que pedia horas extras

O deferimento de horas de sobreaviso não postuladas na reclamação trabalhista de um supervisor de obra configurou julgamento fora dos limites do pedido o chamado julgamento extra petita. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento ao recurso de revista da Marca Ambiental Ltda. e absolveu-a da condenação de pagar… Continuar lendo TST exclui condenação por horas de sobreaviso em ação que pedia horas extras

TST isenta município de Juiz de Fora de pagar incentivo financeiro a agente de saúde

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso do Município de Juiz de Fora (MG) para isentá-lo do pagamento de parcela chamada “incentivo financeiro adicional” a uma agente comunitária de saúde. Para a Turma, a parcela só pode ser instituída por meio de lei, de iniciativa do chefe do Executivo municipal.… Continuar lendo TST isenta município de Juiz de Fora de pagar incentivo financeiro a agente de saúde

TST exclui tempo gasto com banho de intervalo intrajornada de abatedor de aves

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu decisão que havia concedido a um empregado de setor de abate de aves o pagamento de uma hora diária a título de intervalo intrajornada. Ele provou que, no período que dispunha para se alimentar e repousar, gastava mais de nove minutos para se lavar e cumprir… Continuar lendo TST exclui tempo gasto com banho de intervalo intrajornada de abatedor de aves

TST afasta incidência de imposto de renda sobre férias indenizadas

Por terem natureza indenizatória, as verbas referentes a férias que não forem pagas durante o contrato de trabalho não constituem a base de cálculo do imposto de renda, uma vez que não representam acréscimo patrimonial. Este foi o entendimento da Oitava Turma do Tribunal Superior do trabalho (TST) ao julgar recurso de uma economista da… Continuar lendo TST afasta incidência de imposto de renda sobre férias indenizadas

TST confirma que prescrição intercorrente não se aplica à Justiça do Trabalho

Com o entendimento que a prescrição intercorrente não é aplicável ao processo do trabalho, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, unanimemente, deu provimento ao recurso de um vigilante contra a decisão que extinguiu seu processo de execução em face das empresas PROFORTE S. A. – Transporte de Valores e SEG – Serviços Especiais… Continuar lendo TST confirma que prescrição intercorrente não se aplica à Justiça do Trabalho

ADPF questiona súmula do TST sobre vigência de normas coletivas

A Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen) ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 323, com pedido de liminar, contra a Súmula 277 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Segundo a entidade, a nova redação da súmula, que considera que as cláusulas previstas em convenções ou… Continuar lendo ADPF questiona súmula do TST sobre vigência de normas coletivas

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