A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho concluiu que não compete à Justiça do Trabalho executar as contribuições compulsórias dos empregadores destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional, o chamado Sistema S. A decisão se deu em julgamento de recurso de revista da Bahia Serviços de Saúde S/A contra acórdão… Continuar lendo TST declara incompetência da JT para executar contribuições destinadas a terceiros
TST declara incompetência da JT para executar contribuições destinadas a terceiros
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