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TJPE mantém indenização de R$ 28 mil para casal abordado de forma truculenta pela Polícia Militar

A Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) manteve, por unanimidade, a indenização por danos morais de R$ 28 mil a ser paga pelo Estado de Pernambuco para um casal de motociclistas que foi abordado, de forma truculenta e sem indícios de atividade ilícita ou suspeita, por uma dupla de… Continuar lendo TJPE mantém indenização de R$ 28 mil para casal abordado de forma truculenta pela Polícia Militar

Ação truculenta e abuso de autoridade obrigam DF a indenizar

Escritório fechado e sem acesso ao público equipara-se ao conceito de casa para efeito da inviolabilidade de asilo, garantida pelo art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Com esse entendimento, a 3ª Turma Cível do TJDFT confirmou sentença da 5ª Vara da Fazenda Pública que condenou o Distrito Federal a pagar indenização ao funcionário de… Continuar lendo Ação truculenta e abuso de autoridade obrigam DF a indenizar