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Tag: TRT-MG

TRT-3 mantém decisão monocrática que negou provimento a recurso ordinário por conter tese contrária a Súmula do TRT-MG

  A partir da vigência da Lei 13.015/2014, os Tribunais Regionais do Trabalho passaram a ter por obrigação a uniformização da sua jurisprudência nas causas de sua competência, conforme determina o artigo 896, “a”, parágrafo 3º, da CLT. Assim, as decisões do TRT-MG devem adotar as Súmulas editadas em razão dos Incidentes de Uniformização de… Continuar lendo TRT-3 mantém decisão monocrática que negou provimento a recurso ordinário por conter tese contrária a Súmula do TRT-MG

TRT-3 aplica Súmula 48 do TRT-MG e absolve de multa empresa que fez depósitos rescisórios no prazo certo e homologação tardia

O parágrafo 8º do artigo 477 da CLT prevê a aplicação de uma multa ao empregador que não pagar as verbas rescisórias nos prazos previstos no parágrafo 6º do mesmo dispositivo. Mas muito se discute na JT o que vem a ser exatamente esse “pagamento” para fins de incidência da penalidade. Ao analisar o recurso… Continuar lendo TRT-3 aplica Súmula 48 do TRT-MG e absolve de multa empresa que fez depósitos rescisórios no prazo certo e homologação tardia

TRT-3 exerce juízo positivo de retratação invalida norma coletiva

A 6ª Turma do TRT mineiro proferiu juízo positivo de retratação para retificar um acórdão anterior e adequá-lo ao posicionamento jurisprudencial sedimentado na Súmula 41 do Regional, no sentido de que “não é válida a supressão total do direito às horas in itinere pela norma coletiva”. Na ação trabalhista, uma das empresas envolvidas tinha recorrido… Continuar lendo TRT-3 exerce juízo positivo de retratação invalida norma coletiva

TRT-3 exerce juízo positivo de retratação e retifica acórdão anterior para adequá-lo à Súmula 46 do TRT-MG

  Com o objetivo de fortalecer os precedentes jurisprudenciais e, consequentemente, conferir maior previsibilidade às decisões trabalhistas, foi publicada a Lei 13.015/2014, que determina que os Tribunais Regionais do Trabalho procederão, obrigatoriamente, à uniformização de sua jurisprudência e aplicarão, no que couber, o incidente de uniformização de jurisprudência (IUJ) previsto no Capítulo I do Título… Continuar lendo TRT-3 exerce juízo positivo de retratação e retifica acórdão anterior para adequá-lo à Súmula 46 do TRT-MG

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