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Tag: tributos

Suspensas decisões que autorizavam uso de títulos da Eletrobrás para compensação de tributos

O presidente do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), desembargador Luiz Gerardo de Pontes Brígido, suspendeu decisão que autorizava a Dominus Consultoria Empresarial a utilizar créditos, decorrentes de empréstimo compulsório feito pela Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobrás), para aporte de capital e compensação tributária de qualquer natureza. Determinava ainda a emissão de certidão de regularidade… Continuar lendo Suspensas decisões que autorizavam uso de títulos da Eletrobrás para compensação de tributos

Consumidora será indenizada por concessionária que não pagou os tributos acordados

O 7º Juizado Cível de Brasília condenou a Estação Fiat a pagar indenização por danos morais e materiais a uma consumidora que teve o nome negativado ante o não pagamento de impostos e taxas devidas. A concessionária recorreu, mas a sentença foi mantida pela 3ª Turma Recursal do TJDFT. A autora conta que, no ato… Continuar lendo Consumidora será indenizada por concessionária que não pagou os tributos acordados

Fôlego extra para advogados com o Supersimples

A depender da posição demonstrada pelo Senado Federal, o exercício da atividade da advocacia é um considerável fator da economia que deve ser prestigiado com a possibilidade de adesão ao regime tributário favorecido do Simples Nacional. Declarações dos senadores demonstram que esse importante posicionamento sobre a relevância da atividade da advocacia no Brasil é a… Continuar lendo Fôlego extra para advogados com o Supersimples

Estado deve conceder isenção de tributos na compra de automóvel para portador de deficiência

    A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) determinou que o Estado conceda o benefício de isenção tributária para compra de veículo automotor destinado ao transporte de deficiente físico. A decisão, proferida na última quarta-feira (14/08), teve como relator o desembargador Jucid Peixoto do Amaral.   Segundo os autos, R.A.L.… Continuar lendo Estado deve conceder isenção de tributos na compra de automóvel para portador de deficiência

TJGO garante a criança portadora de deficiência o direito de isenção de tributos na compra de carro

Embora impossibilitado de dirigir, o garoto Marcos Felipe de Souza Vieira, portador de deficiência física e mental, teve reconhecido o direito à isenção dos tributos estaduais (ICMS e IPVA) para aquisição de veículo destinado ao seu transporte. A decisão unânime, foi tomada pela 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO),… Continuar lendo TJGO garante a criança portadora de deficiência o direito de isenção de tributos na compra de carro

Suspensão e interrupção da prescrição de créditos tributários

Aos leitores atentos aos casos de parcelamento tributário, seja Refis ou Paes, não raras são as vezes em que ocorre o deferimento do parcelamento tributário de uma dívida pelo contribuinte, interrompendo-se a prescrição e, posteriormente, a exclusão deste contribuinte do regime especial por simples falta de pagamento, mediante lançamento de ofício pela autoridade fazendária. Dessa… Continuar lendo Suspensão e interrupção da prescrição de créditos tributários

PIS e Cofins das concessionárias de veículos devem ser calculados sobre faturamento bruto

A base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins por concessionária de veículos é o produto da venda ao consumidor e não apenas a margem de revenda da empresa (descontado o preço de aquisição). A decisão é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso especial representativo de controvérsia… Continuar lendo PIS e Cofins das concessionárias de veículos devem ser calculados sobre faturamento bruto

Relator nega cautelar da Petrobras contra cobrança de R$ 7 bi em tributos

  O ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou na noite desta quinta-feira (13) medida cautelar em que a Petrobras pede a suspensão da exigibilidade de crédito tributário de Imposto de Renda. A dívida da empresa com a Receita Federal é de R$ 7,3 bilhões e a ação anulatória de débitos fiscais… Continuar lendo Relator nega cautelar da Petrobras contra cobrança de R$ 7 bi em tributos

STF: PIS e Cofins não incidem sobre transferência de créditos de ICMS de exportadores

O Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento a um recurso da União em que se discutia a incidência de contribuições sociais sobre créditos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) obtidos por empresas exportadoras. No caso em discussão no Recurso Extraordinário (RE) 606107, uma empresa do setor calçadista questionava a cobrança da Contribuição… Continuar lendo STF: PIS e Cofins não incidem sobre transferência de créditos de ICMS de exportadores

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