O Juiz da 1ª Vara da Fazenda de Curitiba concedeu medida liminar em mandado de segurança considerando que a lei complementar que versa sobre o DIFAL só tem validade a partir do ano de 2023. A Lei Complementar 190/22 só foi publicada em janeiro deste ano, o que afasta a sua aplicação neste exercício em… Continuar lendo ICMS: Empresa consegue liminar preventiva para não pagar Difal
O simples reconhecimento da existência de um grupo econômico não autoriza a Receita Federal a redirecionar a cobrança de débito tributário. Dessa forma, a 3ª Turma do TRF-5 determinou a emissão de certidão negativa de débitos (CND) ou certidão positiva de débito com efeito de negativa (CPD-EN) a uma faculdade. A emissão da certidão foi negada… Continuar lendo Existência de grupo econômico não autoriza redirecionamento de cobrança de tributo
Confessado o débito tributário ignorado pelo Órgão tributário, acompanhado do pagamento devido antes de qualquer cobrança, indiscutível a ocorrência da denominada denúncia espontânea, o que afasta a cobrança de multa moratória pela autoridade responsável. Com esse entendimento, a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação da Fazenda Nacional… Continuar lendo Confissão espontânea e pagamento integral do tributo afasta multa moratória
A toda ação se opõe uma reação. Com base na 3ª Lei de Newton, o desembargador Leonel Costa, da 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, concedeu liminar para prorrogar por 180 dias a data de vencimento do ICMS de uma empresa de eletrodomésticos. A medida vale enquanto durar o estado… Continuar lendo Desembargador cita precedentes do STF para prorrogar vencimento do ICMS
Em caso de morte de usufrutuário e, consequentemente, extinção do usufruto, não há transmissão de propriedade, sendo, portanto, inconstitucional a cobrança do Imposto de Transmissão Causa Mortis (ITCD) pelo Estado nestes casos. Este foi o entendimento do juiz Aluízio Bezerra Filho, da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital, ao declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do… Continuar lendo Justiça afasta cobrança de ITCD em casos de extinção de usufruto pela morte do usufrutuário
A 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios deu provimento a recurso de parte autora, a fim de declarar a inexistência de débitos referentes a imposto de transmissão decorrente de quantias recebidas de seu marido, que foram objeto de tributação pelo Distrito Federal. A autora narra que em sua declaração… Continuar lendo Imposto de transmissão não incide sobre transferência de valores entre cônjuges
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese de que o marco inicial para contagem do prazo de prescrição da cobrança judicial do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) é o dia seguinte à data estipulada para o vencimento da cobrança do tributo. No mesmo julgamento, o colegiado também definiu que o… Continuar lendo STJ fixa teses sobre prazo prescricional para cobrança judicial do IPTU
“O adimplemento do débito tributário, a qualquer tempo, até mesmo após o advento do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, é causa de extinção da punibilidade do acusado.” Com base nesse entendimento, já consolidado na jurisprudência, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus contra decisão do Tribunal de Justiça… Continuar lendo STJ: Pagar tributo sonegado extingue punição mesmo após condenação
Empresa em recuperação deve ser excluída de regime que obriga pagamento antecipado de tributo. A juíza Denise Hammerschmidt, relatora convocada no TJ/PR, deferiu liminar para que uma empresa que está em recuperação judicial seja excluída do Regime Especial de Controle, de Fiscalização e de Pagamento, que obriga o pagamento antecipado do ICMS. A empresa narrou… Continuar lendo Fisco não pode adotar medida que impeça atividade de empresa se há alternativa
