A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que rejeitou os embargos da União à execução de título executivo judicial (repetição de indébito de contribuição para o Programa de Integração Social – PIS), sob o fundamento de que também é devida a restituição dos valores indevidamente recolhidos a título… Continuar lendo Matriz pode requerer restituição ou compensação relativamente a indébitos de suas filiais
Devido à ausência de elemento seguro de materialidade, a 2ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores de São Paulo determinou o arquivamento de um inquérito policial por crime tributário. A partir de comunicação pela Secretaria da Fazenda de constituição definitiva de crédito tributário, foi instaurado inquérito policial contra uma fabricante de peças e… Continuar lendo Juiz manda arquivar inquérito por crime tributário sem crédito constituído
A empresa foi autuada por supostamente ter se creditado indevidamente de ICMS de sociedade declarada inidônea. O desembargador Oscild de Lima Júnior, do TJ/SP, determinou a suspensão de exigibilidade de crédito tributário exigido de uma empresa por meio de auto de infração. A empresa foi autuada por supostamente ter se creditado indevidamente de ICMS de… Continuar lendo Desembargador suspende cobrança de crédito tributário de empresa
Instituído em 2016, o RERCT – Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária prevê a extinção da punibilidade mediante o cumprimento de condições. O STF reconheceu repercussão geral em recurso que trata do reconhecimento da extinção da punibilidade nos casos em que houver adesão ao RERCT – Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária. O… Continuar lendo STF julga extinto crime tributário por adesão a regime especial
A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que deixar de recolher tributo ou contribuição social só configura crime contra a ordem tributária quando comprovado o dolo e a contumácia delitiva. A decisão é de 22 de setembro. O acórdão está assim ementado: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RELATOR. OFENSA AO… Continuar lendo STJ decide que não recolhimento de ICMS só é crime quando há dolo e contumácia
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso da Fazenda Nacional e definiu que a apresentação de certidões negativas de débitos tributários não constitui requisito obrigatório para a concessão da recuperação judicial do devedor. Por unanimidade, o colegiado seguiu o entendimento da relatora, ministra Nancy Andrighi, de que exigir a apresentação das… Continuar lendo Certidão negativa de débito tributário não é requisito obrigatório para recuperação judicial
Benefício havia sido indeferido pela Receita Federal sob o argumento de não contemporaneidade dos sintomas A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), por unanimidade, concedeu liminar para determinar a isenção da cobrança do imposto de renda (IR) sobre a aposentadoria recebida por um homem diagnosticado em 2013 com neoplasia maligna, mesmo após a realização de cirurgia para a retirada do tumor. O autor da ação é aposentado e também beneficiário de plano… Continuar lendo TRF3 mantém isenção de IR sobre aposentadoria após cura de doença grave
Para caracterização do delito tributário, é imprescindível a comprovação de que os agentes agiram de má-fé, visando a fraudar o Fisco. A ausência do dolo pode significar o reconhecimento de um ilícito administrativo, mas é irrelevante para fins penais. Adotando essa premissa, a 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais modificou decisão… Continuar lendo TJ-MG absolve empresários acusados de fraude tributária
O desembargador federal João Batista Moreira, da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), proferiu decisão suspendendo a exigibilidade de multa mediante oferta de seguro garantia pelo valor da multa acrescido de 30%, conforme previsão do Código Civil. A autora – Celesc Distribuição S.A. – havia ajuizado ação anulatória de multa em… Continuar lendo Suspensa a exigibilidade de crédito não tributário mediante de seguro garantia pelo valor da multa acrescido de 30%
