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Tag: tributação

Extinta ADI contra decreto de Rondônia sobre tributação de compras pela internet

Em razão da revogação do Decreto Estadual 15.846/2011, de Rondônia, o ministro Dias Toffoli extinguiu a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4855, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Supremo Tribunal Federal (STF). A norma tratava do recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em decorrência das… Continuar lendo Extinta ADI contra decreto de Rondônia sobre tributação de compras pela internet

TJRN absolve COSERN e servidores da Tributação acusados de Improbidade

A juíza Flávia Sousa Dantas Pinto, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Natal, julgou improcedente Ação de Improbidade Administrativa movida pelo Ministério Público e pelo Estado do Rio Grande do Norte contra a Companhia Energética do Rio Grande do Norte (COSERN) e mais três servidores da Secretaria Estadual da Tributação (SET) pela possível prática… Continuar lendo TJRN absolve COSERN e servidores da Tributação acusados de Improbidade

Registro de operações de swap/hedge pelo regime de competência impede tributação apenas na liquidação

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a tributação sobre os ganhos em operações de swap com finalidade de hedge, desde que atreladas à variação cambial, pode ser apurada pelo regime de caixa, de acordo com o artigo 30 da Medida Provisória 2.158-35/01. No entanto, caso o contribuinte tenha optado por… Continuar lendo Registro de operações de swap/hedge pelo regime de competência impede tributação apenas na liquidação

Estado é condenado por atrasar pagamento de Plano de Cargos da Tributação

Os desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte negaram provimento a um recurso movido pelo Estado, que pedia a reforma da sentença inicial, que determinou o pagamento de vencimentos relacionados ao Plano de Cargos dos servidores da Tributação, implementado por meio da Lei Complementar nº 420,… Continuar lendo Estado é condenado por atrasar pagamento de Plano de Cargos da Tributação

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