O princípio do amplo acesso ao Judiciário, expressamente previsto no atual texto constitucional (art. 5º, XXXV), inserido nos Direitos e Garantias Fundamentais, mostra com clareza a exclusividade do controle jurisdicional sobre os direitos e deveres individuais e coletivos. O direito à jurisdição é uma prerrogativa subjetiva do cidadão que se julga lesado ou ameaçado, nas… Continuar lendo A judicialização das decisões dos Tribunais de Contas
companhando o voto do relator, ministro João Otávio de Noronha, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) recebeu denúncia do Ministério Público Federal (MPF) contra quatro conselheiros do Tribunal de Contas (TCE) do Amapá. Formalmente acusados de associação criminosa e peculato, os agora réus da ação penal aberta pelo STJ também foram afastados… Continuar lendo STJ recebe denúncia e afasta quatro conselheiros do Tribunal de Contas do Amapá
O mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público de Contas (MPC), para contestar a realização de sessões do Tribunal de Contas de Alagoas (TCE/AL) sem a participação do MPC, vai a julgamento definitivo no Pleno do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), nesta terça-feira (18). O desembargador Domingos de Araújo Lima Neto é o relator… Continuar lendo Tribunal de Justiça vai julgar sessões secretas no TCE
A personal trainer Alessandra Pereira Evangelista poderá ter que devolver todo o dinheiro que recebeu do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), no período em que estava lotada, sem trabalhar, no gabinete do conselheiro Julio Lambertson Rabello. Conforme O DIApublicou nesta terça-feira, com exclusividade, a professora de Educação Física dava aulas… Continuar lendo Exonerada, personal trainer pode ter que devolver salários que ganhou do TCE
Prefeitos de várias cidades do Paraná estão estudando a possibilidade de ingressar na Justiça contra o Tribunal de Contas do Estado (TC). Eles pretendem anular dezenas – talvez centenas – de julgamentos que desrespeitaram a regra da Lei Orgânica do TC segundo a qual conselheiros não podem participar de decisões envolvendo municípios em que parentes… Continuar lendo TC descumpre lei, e julgamentos de municípios correm risco de anulação
O desembargador Tutmés Airan de Albuquerque Melo (foto) suspendeu os efeitos da sessão do Tribunal de Contas de Alagoas (TCE) na qual foi rejeitado o projeto de instrução normativa sobre a contratação de serviços contábeis e jurídicos pelas prefeituras alagoanas. A decisão, proferida em caráter liminar, está publicada no Diário da Justiça desta quinta-feira (05).… Continuar lendo TJ suspende decisão irregular do Tribunal de Contas
A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu o afastamento do conselheiro Fabio Camargo do Tribunal de Contas do Paraná (TC). A solicitação foi feita no inquérito 950, que tramita no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e investiga suposto tráfico de influência que teria sido praticado pelo pai de Fabio, desembargador Clayton Camargo, e contribuído para elegê-lo… Continuar lendo PGR pede que Conselheiro do Tribunal de Contas seja afastado do cargo
PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. A ação de improbidade administrativa deve ser processada e julgada nas instâncias ordinárias, ainda que proposta contra agente político que tenha foro privilegiado no âmbito penal e nos crimes de responsabilidade. Agravo regimental desprovido. (AgRg na Rcl 12.514/MT, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/09/2013, DJe… Continuar lendo Conselheiros dos TCEs não possuem foro privilegiado para ação de improbidade administrativa
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) recebeu na última quarta-feira (4) mais uma denúncia contra o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) Humberto Melo Bosaipo. Acompanhando o voto da relatora, ministra Eliana Calmon, a Corte também reiterou a determinação de afastamento do cargo de conselheiro até o… Continuar lendo Corte Especial do STJ recebe mais uma denúncia contra conselheiro do TCE-MT
