A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região confirmou, por unanimidade, decisão que absolveu, com base no princípio da insignificância, réus que trouxeram do Paraguai 1.080 tubos de DVDs virgens, tendo sido denunciados por descaminho (artigo 334 do Código Penal). Eles foram flagrados na cidade de Assis, no interior de São Paulo, com… Continuar lendo TRF3 aplica princípio da insignificância em caso de descaminho de DVDs
A Quarta Turma do Tribunal Regional federal da 3ª Região (TRF3) reformou, por unanimidade, uma decisão proferida pela 1ª Vara Federal de Santos que havia excluído o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) como um dos réus em uma ação que questionava descontos indevidos por empréstimo consignado na folha de pagamento de um aposentado. A… Continuar lendo TRF3 decide que é responsabilidade do INSS conferir autorização para empréstimo consignado
Em recente decisão monocrática, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou pedido de usucapião a imóvel situado em condomínio na cidade de Sorocaba. A autora da ação sustentou que possui a posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel, no qual reside desde 2001, por meio de contrato verbal realizado com o suposto proprietário,… Continuar lendo TRF3 não reconhece usucapião de imóvel hipotecado ao sistema financeiro de habitação
Reconhecendo a incompetência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) para o julgamento do recurso, o desembargador federal Marcio Moraes negou seguimento a agravo de instrumento interposto pelo Governo do estado de São Paulo interposto contra decisão da 1ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo. O juiz de primeiro grau, pertencente à Justiça… Continuar lendo TRF3 reconhece incompetência da Justiça Federal em ação civil pública contra o Governo de São Paulo
Em recente decisão monocrática, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou direito a indenização por dano moral e material decorrente de alienação de joias por inadimplência em contrato de mútuo garantido por penhor. A parte autora da ação firmou contrato de empréstimo com a Caixa Econômica Federal (CEF) no valor de R$ 610,00… Continuar lendo TRF3 nega indenização a inadimplente da CEF que teve joias leiloadas para cobrir dívida
Decisão do desembargador federal Johonsom di Salvo, da Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, obriga plano de saúde a custear cirurgia de implante transcateter de bioprótese valvar aórtica (Tavi) a idoso de 85 anos, beneficiário de convênio médico. Segundo a decisão, a empresa deve se responsabilizar pelo pagamento, inclusive, dos equipamentos, medicamentos… Continuar lendo Decisão do TRF3 obriga plano de saúde a custear tratamento em paciente com elevado risco de morte
A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou decisão que permitiu estudante do curso de medicina da Universidade Anhanguera de Campo Grande (MS) participar simbolicamente da solenidade de colação de grau junto com sua turma, mesmo sem ter concluído a disciplina de Estágio Supervisionado IV, obrigatória para a conclusão do curso.… Continuar lendo TRF3 confirma decisão que permitiu colação de grau simbólica antes da conclusão de curso
O desembargador federal Márcio Moraes, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), manteve a decisão da 1ª Vara Cível Federal de São Paulo/SP que concedeu mandado de segurança contra o Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo (CRF/SP) para revogar ato que excluiu o registro de um farmacêutico como responsável técnica junto… Continuar lendo TRF3 considera ilegal exclusão de registro farmacêutico por conselho
A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) afastou, por unanimidade, a limitação de 60 horas semanais de trabalho imposta pela Universidade Federal de São Paulo (Unifesp) a candidata aprovada em concurso público para o cargo de auxiliar de enfermagem, como condição para acumulação de cargos e, consequentemente, para a posse. A… Continuar lendo TRF3 afasta limite máximo de horas para acumulação de cargos públicos
