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Tag: TRF3

TRF3 confirma direito de servidora pública contratada a título precário à estabilidade e licença-maternidade

Em recente decisão monocrática, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou o direito de estabilidade provisória de servidoras públicas, detentoras de função pública, designadas a título precário, por ocasião da gravidez. A decisão foi proferida em agravo de instrumento interposto pela Universidade Federal de São Paulo (Unifesp) para sustar os efeitos de uma… Continuar lendo TRF3 confirma direito de servidora pública contratada a título precário à estabilidade e licença-maternidade

TRF3 nega pensão por morte a mulher que não dependia do ex-marido

Para a concessão do benefício de pensão por morte, não existe presunção de dependência econômica da mulher em relação ao ex-marido se, quando da separação, não ficou estabelecido o pagamento de pensão alimentícia. Com esse fundamento, o desembargador federal Souza Ribeiro, da Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), decidiu que o… Continuar lendo TRF3 nega pensão por morte a mulher que não dependia do ex-marido

TRF3 exclui ex-esposa do rateio e companheira receberá pensão por morte integralmente

O desembargador federal Sérgio Nascimento, da Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), decidiu que o INSS deve pagar pensão por morte em valor integral à companheira de um falecido segurado, excluindo sua ex-esposa do rol de beneficiários. No processo, a ex-esposa alegou que nunca se separou do falecido marido, que teria… Continuar lendo TRF3 exclui ex-esposa do rateio e companheira receberá pensão por morte integralmente

TRF3 declara legal a nomeação temporária de ex-diretor do campus de Naviraí da UFMS

A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) deu provimento, por maioria de votos, a uma apelação da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS) para declarar legal a nomeação de um diretor temporário para o campus de Naviraí, em 2009, pois, na época, não havia quem preenchesse os requisitos… Continuar lendo TRF3 declara legal a nomeação temporária de ex-diretor do campus de Naviraí da UFMS

TRF3 confirma decisão que condenou Brasil Telecom a danos morais coletivos

Decisão da Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve condenação imposta a Brasil Telecom S/A pelo fechamento de postos físicos de atendimento em cidades de Mato Grosso do Sul no início dos anos 2000. Para o colegiado, a empresa interpretou as disposições normativas e contratuais baseada na sua exclusiva conveniência, em… Continuar lendo TRF3 confirma decisão que condenou Brasil Telecom a danos morais coletivos

TRF3 determina demolição de área de lazer constuída nas margens do Rio Pardo

A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou, por unanimidade, decisão da 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto que determinou a demolição de um rancho de lazer construído em Área de Preservação Permanente às margens do Rio Pardo, no município Santa Cruz da Esperança, no interior do estado de São Paulo.… Continuar lendo TRF3 determina demolição de área de lazer constuída nas margens do Rio Pardo

TRF3 nega indenização a familiares de militar morto em treinamento

Em recente decisão unânime, a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu que os familiares de um militar falecido em treinamento não têm direito à indenização do seguro de Responsabilidade do Explorador e Transportador Aéreo (RETA). Relatam os autores da ação que em março de 2010 o militar estava no… Continuar lendo TRF3 nega indenização a familiares de militar morto em treinamento

TRF3 confirma cancelamento de CPF usado indevidamente por terceiros

A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou decisão da 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista que determinou o cancelamento de um CPF (Cadastro de Pessoa Física) que estava sendo utilizado indevidamente por terceiros, bem como a emissão de novo documento com numeração diversa. A autora da ação… Continuar lendo TRF3 confirma cancelamento de CPF usado indevidamente por terceiros

TRF3 nega adicional de periculosidade da Receita Federal de São Sebastião

Em recente decisão unânime, a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou o pagamento de adicional de periculosidade a servidores públicos federais. Os autores do pedido são servidores vinculados à Receita Federal em São Sebastião, que declaram exercer suas atividades em área considerada perigosa. Alegam que o edifício da Receita… Continuar lendo TRF3 nega adicional de periculosidade da Receita Federal de São Sebastião

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