Decisão da Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) nega provimento a agravo legal interposto pela Caixa Econômica Federal (Caixa) e confirma decisão que obriga o banco a garantir atendimento aos clientes sem demora excessiva na fila em agências de Mato Grosso do Sul (MS). Ao analisar a ação ajuizada pelo Ministério… Continuar lendo TRF3 confirma decisão que obriga banco a fornecer atendimento sem demora excessiva em agências de MS
A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região confirmou, por maioria de votos, decisão da 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto que condenou por improbidade administrativa, em ação civil pública, uma ex-funcionária da Prefeitura de Cajobi, interior de São Paulo, por fraude no Programa Bolsa Família. Ela era escriturária do… Continuar lendo TRF3 confirma condenação por improbidade administrativa de funcionária pública que fraudava o Programa Bolsa Família
Em decisão unânime, a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou pedido de pensão por morte a pessoa que declarou ter mantido união estável com servidor público falecido. A autora alegou que, entre maio de 1973 e junho de 1997 manteve relacionamento com o auditor fiscal do trabalho-aposentado, que estaria separado… Continuar lendo TRF3 não reconhece união estável e nega pensão por morte de servidor público
Decisão da Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou apelação em mandado de segurança a empresário que pretendia obter ordem judicial que o autorizasse a portar arma de fogo. No acordão, os magistrados mantiveram o entendimento da Polícia Federal de que ele não demonstrou efetiva necessidade da autorização, como prevê a… Continuar lendo TRF3 mantém decisão administrativa que negou autorização para porte de arma de fogo a empresário
Em decisão unânime, a 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou a condenação de dois profissionais da área de saúde que praticaram crime contra a ordem tributária. Segundo a denúncia, ao apresentar sua declaração de ajuste anual referente aos anos calendário de 1998 a 2001, um médico reduziu da base de… Continuar lendo TRF3 confirma condenação de acusados de crime contra a ordem tributária
Em recente decisão unânime, a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou indenização por dano moral a empresa de engenharia e construção em ação movida contra a Caixa Econômica Federal (CEF). Segundo a decisão, a empresa autora da ação de indenização foi procurada por um casal na cidade de Araras… Continuar lendo TRF3 retira responsabilidade objetiva da CEF por culpa exclusiva da vítima
Em decisão unânime, a 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou prorrogação da pensão por morte à filha de uma servidora falecida que teve seu benefício cancelado ao completar 21 anos de idade. Na ação, ela pretendia continuar recebendo a pensão até que concluísse o curso universitário. O tribunal observa que… Continuar lendo TRF3 nega prorrogação de pensão por morte a filha de servidora civil
Em decisão monocrática, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou indenização por dano moral a cliente da Caixa Econômica Federal (CEF) que alega ter passado por situação vexatória. Narra a autora da ação que, retornando de viagem, parou em posto de combustível para abastecer seu veículo. A fim de pagar o serviço prestado,… Continuar lendo TRF3 nega dano moral a cliente da CEF que não conseguiu realizar saque em caixa eletrônico de posto de combustível
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou seguimento a apelação e manteve decisão que julgou improcedente ação destinada a obter equiparação do valor de pensão de ex-combatente ao valor da remuneração dos policiais militares do Distrito Federal. A autoria alegava que os integrantes das Forças Armadas têm direito de não receber menos do… Continuar lendo TRF3 nega equiparação de valor de benefício pago pelas forças armadas a remuneração dos policiais militares do Distrito Federal
