A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou provimento, por unanimidade, à apelação interposta por uma empresa que pedia indenização por danos patrimoniais à União, sob o fundamento de que o Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (Inamps) não havia reajustado os preços pagos pelos produtos fornecidos de acordo… Continuar lendo TRF3 nega indenização a empresa que fornecia próteses e órteses ao Inamps
A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reformou decisão da Justiça Federal de primeiro grau e deu provimento a uma apelação que pedia a condenação de um ex-pescador profissional flagrado com oito quilos de peixes. No mês de outubro de 2009, o réu foi surpreendido por policiais militares com oito quilos… Continuar lendo TRF3 condena ex-pescador profissional por crime contra a fauna
Utilizar informações extraídas de extratos bancários obtidos por meio de requisição de informações sobre movimentação financeira, sem permissão judicial, é inconstitucional. Esse é o entendimento adotado pela Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), conforme decisões recentes, publicadas no Diário Eletrônico no mês de junho. As decisões são respaldadas em jurisprudência do… Continuar lendo TRF3 reafirma entendimento de que é inconstitucional a obtenção de informações sobre movimentação bancária sem prévia autorização judicial
Servidores do Bacen atuaram no mercado financeiro durante licença não remunerada antes da inclusão do exame de ausência de conflito de interesse no Manual de Serviço do Pessoal do Bacen (MSP), motivo pelo qual a ação civil pública foi julgada improcedente A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região decidiu, por unanimidade, negar… Continuar lendo Lei de improbidade administrativa exige demonstração concreta de lesão, dolo e má-fé
O desembargador federal Márcio Moraes, que compõe a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), negou pedido da União e manteve decisão que, em sede de agravo de instrumento, havia concedido a tutela antecipada e determinado que, em 15 dias, a União procedesse à transferência e internação de uma criança portadora da… Continuar lendo TRF3 mantém decisão que determinou tratamento de bebê nos EUA
O juiz federal convocado Leonardo Safi, que atualmente compõe a Nova Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), negou pedido de pensão por morte a uma autora que alegava ser companheira de um segurado da Previdência Social falecido em 2009. Segundo a autora, ela e o falecido viveram em união estável durante nove… Continuar lendo TRF3 nega pensão em caso de concubinato adulterino
A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou recentemente o direito de herdeiros de uma vítima da ditadura à indenização por dano moral decorrente de perseguição política proveniente de atos cometidos durante governos militares, em ação que busca a condenação da União e do Estado de São Paulo. A ação foi… Continuar lendo TRF3 confirma indenização por dano moral a herdeiros de vítima de tortura durante o regime militar
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região decidiu durante o mês de agosto, por maioria de votos, declarar abusiva cláusula contratual que eximia a prestação de apoio técnico, por parte da Microsoft, aos consumidores que compravam computadores com softwares da marca pré-instalados. A relatoria do caso coube ao desembargador federal Antônio Cedenho.… Continuar lendo TRF3 condena Microsoft a prestar assistência técnica a todos os usuários de softwares previamente instalados no computador
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) negou provimento ao recurso administrativo nº 0007002-31.2012.2.00.0000, no qual o magistrado Salem Jorge Cury pleiteava sua volta à atividade jurisdicional no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF 3). De acordo com o relatório apresentado nesta terça-feira (28/05) pelo conselheiro Bruno Dantas, o magistrado foi colocado em disponibilidade pelo… Continuar lendo CNJ mantém magistrado do TRF3 em disponibilidade
