A 6ª Turma do TRF da 1ª Região autorizou a renovação de matrícula de uma estudante do curso de Direito da União Metropolitana para Desenvolvimento da Educação e Cultura (UNIME), de Salvador/BA, que se encontrava inadimplente com a instituição. A aluna é beneficiária do programa de Financiamento Estudantil (FIES), que cobre 100% dos encargos educacionais,… Continuar lendo TRF1 autoriza renovação de matrícula de beneficiário do FIES em débito com faculdade
A 5ª Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negou provimento às apelações da Universidade Federal da Bahia (UFBA) e do governo do Estado contra sentença da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia e garantiu ao estudante do 2º ano do ensino médio, menor de 18 anos, o direito de obter o… Continuar lendo TRF1 garante matrícula de aluno com idade inferior a 18 anos aprovado no ENEM em Universidade Federal
De forma unânime, a 5ª Turma do TRF da 1ª Região não acatou recurso da União, garantindo ao autor da ação a sua imediata nomeação e posse no cargo de delegado de Polícia Federal. O autor ajuizou a ação objetivando garantir o reconhecimento de sua condição de deficiente para efeitos de classificação no concurso público… Continuar lendo TRF1 determina nomeação de candidato deficiente físico no cargo de delegado da Polícia Federal
A 4ª Turma do TRF da 1ª Região negou provimento ao recurso apresentado pelo réu contra sua condenação pela prática dos crimes contra a ordem econômica (art. 2º, caput, da Lei 8.176/91) e ambiental (art. 55 da Lei 9.605/98), pela extração de areia sem autorização dos órgãos competentes. A decisão foi tomada com base no… Continuar lendo TRF1 mantém condenação de réu pela exploração de areia sem autorização dos órgãos competentes
A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, manteve sentença que julgou procedente o pedido para conceder a um homem o benefício de pensão por morte pelo falecimento do seu companheiro. O Juízo Federal da 20ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, com base nos documentos apresentados, entendendo que o… Continuar lendo TRF1 concede pensão por morte de companheiro homoafetivo
A 2ª Turma do TRF da 1ª Região manteve sentença, do Juízo Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária do Maranhão, que, em mandado de segurança contra ato praticado pela Comissão do Processo Disciplinar apurava suposta ilegalidade de acumulação de cargo público, garantiu à parte impetrante o direito ao exercício cumulativo dos cargos de orientadora… Continuar lendo TRF1 decide pela possibilidade de acumular cargos de orientador de aprendizagem e de professor
A 1ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença que concedeu ao autor, agente da Polícia Federal, o direito de perceber o abono de permanência em serviço, instituído pela Emenda Constitucional (EC) 41/2003. Na decisão, o Colegiado afirmou que o requerente completou o tempo exigido para sua aposentadoria voluntária, mantendo-se em serviço, fazendo jus,… Continuar lendo TRF1 concede abono de permanência a agente da Polícia Federal que optou por manter-se em atividade
O presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, desembargador federal Cândido Ribeiro, deferiu pedido formulado pela Agência Nacional do Cinema (Ancine) para suspender medida liminar, deferida pelo Juízo da 4ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que sustou a exigibilidade do crédito tributário relativo à “Condecine das Teles” em relação às empresas filiadas… Continuar lendo TRF1 mantém exigibilidade do crédito tributário relativo à Condecine
A 5ª Turma do TRF da 1ª Região manteve parcialmente sentença que condenou a Caixa Econômica Federal e uma sociedade empresária a, solidariamente, pagarem à parte autora, uma instituição empresarial de serviços gráficos, o valor de R$ 1.800,00, cada uma, a título de repetição de indébito, e o valor e R$ 72 mil a título… Continuar lendo TRF1 condena a Caixa Econômica Federal a indenizar empresa por cobrar dívida inexistente
