O Conselho Especial do TJDFT julgou procedente a ação reconhecendo a inconstitucionalidade dos artigos 31, 32, 33 e 34 da Lei Distrital n. 5.190, de 5/09/2013, que trata da carreira de Políticas Públicas e Gestão Governamental do Distrito Federal Os artigos impugnados autorizavam que os servidores da carreira de Apoio às Atividades Policiais Civis do… Continuar lendo TJDFT declara inconstitucionais artigos de lei que permitiam a transposição de carreiras sem concurso
Menu
