A Empresa de Transporte Urbano de Fortaleza S/A (Etufor) deve fornecer gratuitamente transporte público à portadora de deficiência auditiva. A decisão, proferida nessa quarta-feira (25/06), é da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). Segundo os autos, ela era beneficiária do passe livre, mas em julho de 2011, ao tentar realizar o… Continuar lendo Etufor deve fornecer gratuitamente transporte público para portadora de deficiência auditiva
A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal a 3ª Região decidiu, por unanimidade, que deve haver proporcionalidade entre o valor do automóvel e o da carga apreendida para a perda de veículo suspeito de transportar mercadoria irregular. Com esse entendimento, negou provimento à Apelação interposta pela União contra sentença da 2ª Vara Federal de Campo… Continuar lendo Perda de veículo por transporte de mercadoria ilegal é possível se o valor do bem for proporcional ao da carga
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso que pedia o reconhecimento de nulidade do plano de outorga do sistema de transporte coletivo intermunicipal de Mato Grosso. Para a Turma, o recurso em mandado de segurança não trouxe as provas necessárias para comprovar a ilegalidade do ato. O plano foi aprovado pelo… Continuar lendo Plano de outorga do transporte público de Mato Grosso não violou princípio da publicidade
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso da Vix Logística S.A contra multa por inobservância do artigo 429 da CLT, que fixa o percentual de aprendizes a serem contratados. Para o ministro Maurício Godinho Delgado, a profissão de motorista deve integrar a base de cálculo da cota da aprendizagem. Como… Continuar lendo Empresa de transporte de cargas terá que contratar aprendizes maiores de 21 anos
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento, em decisão unânime, a agravo de instrumento interposto pela Companhia Melhoramentos da Capital S.A. (COMCAP), de Florianópolis (SC), contra decisão que a proibiu de transportar garis nos estribos dos caminhões de lixo e a condenou a pagar cem mil reais a título de dano moral… Continuar lendo Mantida proibição de transporte de garis no estribo dos caminhões em Florianópolis (SC)
Os municípios de Águas Formosas (Vale do Mucuri) e São José da Safira (Vale do Rio Doce) terão que fornecer transporte escolar público, gratuito, ininterrupto e adequado às normas de segurança para alunos do ensino público de áreas específicas dessas cidades. A decisão é do Núcleo de Apoio à Prestação Jurisdicional do Interior (Napi) do… Continuar lendo Municípios mineiros terão que fornecer transporte escolar público
O município de Crisólita (região do Jequitinhonha/Mucuri) foi condenado a manter transporte público, gratuito, ininterrupto e adequado às normas de segurança dispostas no Código de Trânsito Brasileiro a alunos do ensino público residentes na Comunidade do Penacho. A decisão, do Núcleo de Apoio à Prestação Jurisdicional do Interior (Napi) do Tribunal de Justiça de Minas… Continuar lendo Município de Crisólita é condenado a fornecer transporte escolar
A 4ª Câmara de Direito Público do TJ manteve sentença que obriga município de norte do Estado a oferecer transporte gratuito e adequado para a locomoção de menor portador de hidrocefalia até a APAE, onde recebe atendimento médico e fisioterápico. Os autos dão conta que a menina reside em localidade de difícil acesso e que… Continuar lendo TJSC obriga município a oferecer transporte a adolescente com doença grave
Um bancário de Santo Antônio da Platina, no Norte Pioneiro do Paraná, terá direito a receber adicional de 30% pago a vigilantes por ter feito seguidamente o transporte de valores em veículo próprio, sem proteção e treinamento adequados. Pela exposição ao risco a que foi submetido, executando atividade não prevista no contrato de trabalho, o… Continuar lendo Bancário é indenizado por transporte de valores em carro próprio e sem escolta
