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STJ: Prescrição em acidente que vitimou usuária do transporte público é regulada pelo CDC

Judge gavel, scales of justice and law books in court

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso de uma seguradora que buscava a declaração de prescrição de ação indenizatória movida por uma doméstica que sofreu acidente no transporte público em 2002, mas ajuizou o pedido somente em 2006, depois de perícia médica confirmar as sequelas permanentes que a incapacitaram parcialmente para… Continuar lendo STJ: Prescrição em acidente que vitimou usuária do transporte público é regulada pelo CDC

Uso de transporte público no tráfico não motiva aumento de pena, decide STJ

A utilização de transporte público no tráfico de drogas é um dos três novos temas da ferramenta Pesquisa Pronta, do Superior Tribunal de Justiça. Segundo a jurisprudência do STJ, a simples utilização de transporte público no tráfico de entorpecentes não é suficiente para caracterizar a causa de aumento prevista no artigo 40, inciso II, da… Continuar lendo Uso de transporte público no tráfico não motiva aumento de pena, decide STJ