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Reconhecido tráfico privilegiado ao transportador de drogas, na qualidade de “mula” 

É possível o reconhecimento do tráfico privilegiado ao agente transportador de drogas, na qualidade de “mula”, uma vez que a simples atuação nessa condição não induz, automaticamente, à conclusão de que ele seja integrante de organização criminosa. Cinge-se a controvérsia em definir a possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado ao agente transportador de drogas, na… Continuar lendo Reconhecido tráfico privilegiado ao transportador de drogas, na qualidade de “mula” 

Transportador de cargas que trabalhava com autonomia não tem reconhecido vínculo de emprego

Nas relações de trabalho, a regra é a prestação de serviços com vínculo de emprego. Mas existem algumas exceções. No caso dos transportadores de carga, por exemplo, quando demonstrado que eles realizam essas atividades com real autonomia em relação ao beneficiário dos serviços, arcando com os custos da profissão, ou seja, sem a presença da… Continuar lendo Transportador de cargas que trabalhava com autonomia não tem reconhecido vínculo de emprego