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Falta de transparência contratual obriga empresa a indenizar

A 3ª Turma Recursal do TJDFT condenou a Sociedade de Assistência aos Servidores Públicos Civis e Militares – SOCEPMI a devolver a um associado, em dobro, os valores que lhe foram cobrados indevidamente e a pagar-lhe indenização por danos morais em virtude do fato ilícito. Constam dos autos que, em julho de 2007, o autor… Continuar lendo Falta de transparência contratual obriga empresa a indenizar