A 2ª Edição do livro PROCESSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA traz como novidade a tutela da improbidade administrativa na garantia da duração razoável do processo, no direito fundamental à água, dano ambiental, descumprimento no dever de recorrer do Defensor Público, e na prática do nepotismo, agregam valor jurídico singular a esta obra. Também neste livro você… Continuar lendo Juspodivm lança 2ª Edição do livro Processo de Improbidade Administrativa
Em decisão monocrática, o ministro Napoleão Nunes Maia Filho, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) para permitir que a Assembleia Legislativa do estado divulgue os nomes e respectivos vencimentos de seus servidores. O caso teve início com um mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação… Continuar lendo Ministro do STJ decide que servidor não pode impedir que órgão divulgue seu salário
A 2ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou condenação de município do vale do rio Tijucas ao pagamento de indenização moral, no valor de R$ 5 mil, em benefício de uma cidadã que teve seu nome incluído em portal da transparência daquela Fazenda por suposto envolvimento em esquema de recebimento de diárias ilícitas. Ocorre… Continuar lendo Município repara mulher acusada de ganhar diárias ilícitas em portal da transparência
Muito já se comentou que o Judiciário é o poder menos transparente da República. E não é para menos. Como é o único dos três em que seus membros não se submetem à “peneira” de uma eleição popular, acabam atraindo menos os holofotes da grande imprensa. Apenas como parêntese, vale lembrar a informação do jornalista… Continuar lendo Judiciário acaba de ficar ainda menos transparente
A seccional paranaense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PR) saiu vitoriosa em um processo no Supremo Tribunal Federal (STF) em que defendia a plena constitucionalidade da Lei Estadual de Acesso à Informação e Transparência. A OAB-PR contestava decisão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ) que dizia que a divulgação dos salários dos servidores… Continuar lendo Para STF, divulgação de salários de servidores é constitucional
A 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região declarou a inexistência de relação jurídica entre uma apelante e a Caixa Econômica Federal (CEF), a partir de 09/11/2005, em decorrência do contrato de crédito rotativo, reconhecendo a improcedência de cobrança efetuada. A decisão foi tomada após análise de recurso apresentado pela cliente da instituição financeira contra… Continuar lendo Cobrança de encargos de manutenção em conta inativa viola princípios da boa-fé e da transparência
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (arquivou) ao Mandado de Segurança (MS) 28390, impetrado pela Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages) contra atos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que divulgam informações pessoais de magistrados submetidos a procedimentos administrativos e permitem a realização de audiências públicas. A Anamages alegou que… Continuar lendo STF arquiva MS sobre divulgação de informações de magistrados pelo CNJ
A suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a administração pública não se restringe ao estado que aplicou a sanção, mas se estende a todos os órgãos públicos, federais e dos demais estados. Assim, é lícita a inclusão do nome da empresa no Portal da Transparência e no Cadastro de Empresas Inidôneas e… Continuar lendo Empresa punida na esfera estadual pode ser inscrita no Portal da Transparência da CGU
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Teori Zavascki (foto) foi, entre 50 colegas que passaram pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça) de 2009 a 2012, o que mais viajou usando uma verba para passagens aéreas cujos gastos não precisam ser justificados para o tribunal. Por meio de uma regra criada pelos próprios ministros do STJ em 2009, eles… Continuar lendo Ministro fez 164 viagens com verba do STJ sem justificativa
