Veículo paraguaio, que transitava de forma irregular, foi liberado quando comprovado o duplo domicílio do proprietário e o trânsito temporário O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve decisão da 1ª Vara Federal de Ponta Porã que determinou, em mandado de segurança, a liberação de um veículo paraguaio apreendido no Brasil por transitar sem… Continuar lendo Pena de perdimento de veículo não se aplica por trânsito temporário em território nacional
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