O ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, do STJ, deu provimento a REsp interposto contra acórdão do TJ/SP que contrariava jurisprudência da Corte já fixada no sentido de que o trânsito em julgado da decisão omissa quanto à questão dos honorários advocatícios impede que estes venham a ser estabelecidos pelo juízo da execução. O recurso foi… Continuar lendo STJ: Honorários não fixados em decisão transitada em julgado não podem ser estabelecidos na execução
A decisão do Supremo Tribunal Federal que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de uma norma não produz a automática reforma ou rescisão das decisões judiciais anteriores que tenham adotado entendimento diferente. Para que isso ocorra, é indispensável a interposição de recurso próprio ou, se for o caso, a propositura de ação rescisória, nos termos… Continuar lendo Inconstitucionalidade não tem efeito automático sobre sentenças, decide STF
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, indeferiu pedido de Suspensão de Liminar (SL 864) proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR), que decretou a perda do mandato de vereador Adilson Lopes eleito para a Câmara de Vereadores de Bom Sucesso (PR). Além de determinar a posse do suplente, o… Continuar lendo STF: mantida liminar que decretou perda de mandato de vereador por condenação transitada em julgado
