Novo acordo de partilha de bens pode ser firmado mesmo após trânsito em julgado de sentença homologatória que disciplinou divisão de bens em divórcio. Decisão é da 3ª turma do STJ. O recurso especial foi interposto por um casal que se divorciou consensualmente e, após o trânsito em julgado da sentença homologatória que disciplinou a… Continuar lendo Nova partilha de bens pode ser firmada mesmo após trânsito em julgado de divórcio
O Código de Processo Penal no seu art. 283 estabelece expressamente que a prisão decorrente de sentença condenatória tenha operado o trânsito em julgado, regulamentando assim, o inciso LVII do art. 5º da Constituição Federal, assegura o direito fundamental da presunção de inocência. O inciso está assim escrito “LVII – ninguém será considerado culpado até… Continuar lendo Caso Lula: o TRF4 violou a Súmula Vinculante nº 10 do STF ao negar vigência a dispositivo do CPP
A 4ª Turma do TRF da 1ª Região reconheceu a extinção da pretensão executória estatal por perda do prazo prescricional e concedeu a ordem de habeas corpus em favor do impetrante, condenado a três anos de reclusão pela 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal pela prática do crime de receptação (art. 180,… Continuar lendo Prazo prescricional da pretensão executória corresponde ao trânsito em julgado para a acusação
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou decisão liminar que havia suspendido os efeitos de ato do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que puniu uma integrante do Ministério Público Militar. O órgão considera que a interrupção de férias sem retorno às atividades configura ato de improbidade administrativa. O relator negou Mandado… Continuar lendo STF: Suspensão de membro do MP depende de ajuizamento de ação, não de condenação
Recursos especial (destinados ao Superior Tribunal de Justiça) e extraordinário (ao Supremo Tribunal Federal) reconhecidos como incabíveis pelo tribunal de origem, com a rejeição mantida pelo STF ou pelo STJ, não têm não a capacidade de afastar o status de coisa julgada, que retroage à data do término do prazo para interposição do último recurso… Continuar lendo Recursos incabíveis não afastam trânsito em julgado de condenação, decide ministro Barroso
O marco inicial para a contagem da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado da sentença para a acusação, sendo inviável aguardar o trânsito para ambas as partes antes de se contar o prazo. Este foi o entendimento aplicado pela presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, ao… Continuar lendo STJ: Prescrição executória começa com trânsito em julgado para a acusação
A desconstituição de decisão proferida em desacordo com interpretação constitucional firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) só pode ser admitida se a decisão que declara a lei ou o ato normativo incompatível com a Constituição for proferida antes do trânsito em julgado da sentença objeto da execução. Esse entendimento foi adotado pela 1ª Câmara Regional… Continuar lendo Decisão transitada em julgado não pode ser desfeita por declaração de inconstitucionalidade superveniente
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Centrais Elétricas do Pará S.A. – Celpa a pagar multa por litigância de má-fé de 9,99% sobre o valor da causa em processo referente à terceirização ilícita. Apesar do trânsito em julgado da decisão que a puniu, a companhia interpôs embargos de declaração considerados protelatórios… Continuar lendo TST: Entrar com embargos após trânsito em julgado é litigância de má-fé
Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou a impossibilidade de advogado receber honorários de sucumbência, nos próprios autos da ação ordinária, após celebração de acordo entre as partes ocorrida antes do trânsito em julgado da sentença condenatória. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) entendeu que o… Continuar lendo STJ: Acordo anterior ao trânsito em julgado impede execução de honorários na própria ação
