No caso de atraso na entrega de imóvel, os lucros cessantes conta do trânsito em julgado No caso de resolução de contrato por atraso na entrega de imóvel além do prazo de tolerância, por culpa da incorporadora, o termo ad quem dos lucros cessantes é a data do trânsito em julgado. A sentença que declara resolvido o… Continuar lendo No caso de atraso na entrega de imóvel, os lucros cessantes conta do trânsito em julgado
TRF1 defere posse de carro de luxo apreendido até sentença final A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), ao julgar recurso de apelação, determinou a restituição, ao recorrente, da posse de um veículo Mercedes Benz de alto valor, que se encontra alienado fiduciariamente ao Banco Mercedes Benz do Brasil. O pedido… Continuar lendo TRF1 defere posse de carro de luxo apreendido até sentença final
São devidos os honorários de sucumbência ao advogado que não participou de acordo São devidos os honorários de sucumbência ao procurador que não participou de acordo firmado entre as partes, realizado e homologado antes do trânsito em julgado da sentença que fixou tal verba. O art. 24, § 4º, da Lei n. 8.906/1994 dispõe que… Continuar lendo São devidos os honorários de sucumbência ao advogado que não participou de acordo
A exceção à impenhorabilidade do bem de família exige sentença penal condenatória com trânsito em julgado A Lei n. 8.009/1990 institui a impenhorabilidade do bem de família como instrumento de tutela do direito fundamental à moradia da família e, portanto, indispensável à composição de um mínimo existencial para uma vida digna. No entanto, mesmo esse… Continuar lendo A exceção à impenhorabilidade do bem de família exige sentença penal condenatória com trânsito em julgado
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou inviável a propositura de ação anulatória com o objetivo de desconstituir parte de sentença transitada em julgado que fixou pensão alimentícia em favor de vítima de acidente provocado pelo caminhão de uma empresa. Ao restabelecer a sentença que extinguiu a ação em virtude da inadequação… Continuar lendo Não é cabível ação anulatória para discutir prova nova ou erro de fato em sentença transitada em julgado
Na hipótese de haver duas sentenças definitivas em ações penais distintas pelo mesmo fato, prevalece aquela que transitou em julgado primeiro. O entendimento foi fixado por maioria pela 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça no julgamento de recurso em Habeas Corpus. No caso concreto, a segunda sentença foi proferida em maio de 2015, depois… Continuar lendo Em caso de duplo julgamento, prevalece sentença que transitou em julgado primeiro
É possível a análise de mandado de segurança contra decisão judicial que transitou em julgado, desde que a data da impetração seja anterior à data do trânsito. O entendimento, por maioria, foi adotado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao acolher embargos de declaração com efeitos modificativos para conceder um mandado de… Continuar lendo Mandado de segurança contra decisão definitiva pode ser analisado se impetração for anterior ao trânsito
Por maioria de votos (4 a 3), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento a embargos de divergência interpostos nos Recursos Extraordinários (REs) 540857 e 592869, que discutem a incidência de juros de mora entre a data da expedição e o efetivo pagamento de precatório. Relator dos dois embargos, o ministro Edson Fachin… Continuar lendo STF restabelece decisão do STJ sobre incidência de juros em precatório fixados em sentença com trânsito em julgado
Os valores de honorários advocatícios fixados em decisão transitada em julgado não podem ser revistos em execução. Com esse entendimento, a 3ª turma do STJ rejeitou recurso de instituição financeira e deu provimento ao do advogado credor para restabelecer o valor dos honorários para 10% da condenação. A sentença de conhecimento transitou em julgado sem… Continuar lendo Fixação de honorários transitada em julgado não pode ser revista em execução
