O TJDFT, por meio da Corregedoria da Justiça do DF, regulamentou o protesto extrajudicial das decisões judiciais transitadas em julgado no âmbito da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios através da Portaria GC 183/2020, disponibilizada no DJe da última quinta-feira, 29/10. A novidade permite que, nos casos de decisões em que haja reconhecimento de obrigação de… Continuar lendo TJDFT regulamenta protesto extrajudicial de decisões judiciais transitadas em julgado
TJDFT regulamenta protesto extrajudicial de decisões judiciais transitadas em julgado
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